O que acontece com os atingidos por Unidades de Conservação Federais no estado do Pará é a prova de que o direito não se aplica para as questões ambientais. 

A Lei 9.985/2000 estabelece procedimentos e obrigações que devem ser cumpridos para garantir da preservação do meio ambiente e para garantir o direito individual dos atingidos pela UC. 

A criação de uma Unidade de Conservação tem como consequência a retirada das pessoas inseridas de seus limites, mediante indenização, sejam elas proprietárias ou posseiras legítimas.

A Taxa de Controle e fiscalização ambiental foi criada pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente com o objetivo de custear a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras. Isto significa que toda pessoa que exerça atividade considerada potencialmente poluidora deve preencher um Cadastro no IBAMA e informar, dentre outras coisas, a sua receita bruta, que é o que vai servir de base para o cálculo do valor da taxa.

Os valores variam para microempresas, empresas de médio e grande porte. Além do porte da empresa, o potencial de poluição e o grau de utilização dos recursos naturais também interferem no valor devido e para isso a lei traz um extenso rol de atividades que são consideradas potencialmente poluidoras. A lista vai de atividades de extração mineral, fabricação de papel, frigorí­ficos, montagem de veí­culos, até complexos turí­sticos e de lazer. A cobrança com base no porte da empresa, apesar de aparentemente adequada por variar de acordo com a receita obtida com a atividade, se mostra desproporcional diante de vários casos concretos. Não é sempre que todas as atividades da empresa são consideradas potencialmente poluidoras. A empresa pode, por exemplo, se encaixar no conceito de empresa de grande porte, mas apenas parte de sua receita decorrer de uma atividade poluidora.

Atualmente, principalmente nesse momento Pós-Covid, o planejamento e a prevenção são palavras-chaves dentro das empresas e corporações. O choque que algumas enfrentaram com a necessidade de fechar as portas ou reduzir a produção do dia para noite, evidenciou algumas fragilidades e situações que até podem abalar a estrutura financeira. Ainda, tal experiência demostra que talvez as ferramentas existentes não são suficientes para a nova era: a das incertezas. Antes, imperava a denominada sociedade de riscos, na qual não era possível determinar quais seriam as consequências das ações humanas no meio ambiente.

Hoje o cenário foi intensificado, até a continuidade das atividades está em jogo. Alguns setores foram severamente impactados, não tendo uma perspectiva concreta de melhora. Diante de tudo isso emergem duas questões importantes: qual o papel da minha empresa nesse contexto? É possível mudar esse cenário? As respostas estão inseridas na própria estrutura empresarial.

A variável ambiental cresce e ganha espaço, não só como um elemento que exige o cumprimento de certas normas, mas também um assunto que deve ser tratado preventivamente. A ocorrência de um acidente ambiental é algo possível, a maioria dos processos produtivos enseja uma movimentação expressiva de recursos naturais, captação de água, geração de resíduos, de efluentes e gases. Tudo isso gera impacto. A forma com a crise ambiental será gerida fará toda a diferença, ou a empresa sai destruída ou fortalecida. A resposta positiva só é possível com ações preventivas.

O primeiro passo para essa mudança de ação gerencial é a instauração dos comitês ambientais. Quer saber mais? Entre em contato!