Embora esteja o disposto no parágrafo único do artigo 122, do Decreto 6514/08, a possibilidade de intimação para a apresentação de alegações finais em processos administrativos via edital, é ato prejudicial aos autuados. A primeira razão é a ofensa à disposição literal do inciso III do artigo 3º, que define quais sãos os direitos do particular no processo administrativo. Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I – ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II – ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III – formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

A apresentação de alegações finais é uma das formas de materialização do direito constitucional à ampla defesa e contraditório, e também do devido processo legal. Ainda, no capítulo IX da mesma Lei 9784/99, há determinações de como deve ocorrer a comunicação dos atos. São vários requisitos que visam assegurar a ciência do interessado sobre os atos realizados no processo. Verifica-se de plano que a intimação via site não atende a nenhum desses requisitos, pois é uma divulgação de caráter genérico. Salienta-se, ainda, que a administração é vinculada ao princípio da legalidade, devendo sempre aplicar a lei, mesmo que esta contrarie o decreto. Isso porque a lei é hierarquicamente superior. Por fim, importante ressaltar que também há violação das prerrogativas dos advogados.

A Lei n° 8906/94 garante ao advogado o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades. Assim, o único meio que plenamente assegura a garantia o exercício da profissão é a intimação via diário oficial. Entende-se que a administração pública não detém essa obrigação legal, imposta explicitamente no código de processo civil. Porém, é necessário que as condutas processuais viabilizem a ampla atuação no processo. Nesse sentido, em recente acórdão o TRF da 4ª região reconheceu a irregularidade da intimação por edital no processo administrativo.

Veja -se a ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IRREGULARIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL INJUSTIFICADA. PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. 1. O art. 2º da Lei 9.784/99 prevê que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, norma que é materialização de previsões constitucionais, como, v.g., a contida no art. 5nº, inciso LV, da Constituição da República. 2. Sendo certo e conhecido o domicílio atual do contribuinte, é nula a notificação editalí­cia.

Embora o processo administrativo tenha ocorrido de forma regular até a fase de instrução, o autuado foi notificado para apresentar alegações finais por meio de edital injustificadamente. As demais notificações do processo ocorreram por AR. Tal impropriedade gerou prejuízo concreto à defesa do autuado, na medida em que este não apresentou as alegações finais. (TRF4 5007304-22.2015.404.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 10/08/2016) Portanto, embora haja previsão em instrumento normativo o IBAMA deve aplicar esse instituto considerando as prerrogativas do particular, especialmente o direito à ampla defesa e o contraditório.

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