Recentemente, ao julgar autos de infração, alguns órgãos ambientais passaram a exigir do autuado, além do pagamento da multa e da recomposição da área degradada, a reposição florestal. Percebe-se aqui, por parte do órgão ambiental, uma confusão entre os institutos jurídicos reposição florestal, recomposição do dano e compensação. Nos termos da Lei, são obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenham autorização para supressão de vegetação nativa:

Art. 33. As pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal em suas atividades devem suprir-se de recursos oriundos de: I – florestas plantadas; II – PMFS de floresta nativa aprovado pelo órgão competente do Sisnama; III – supressão de vegetação nativa autorizada pelo órgão competente do Sisnama; IV – outras formas de biomassa florestal definidas pelo órgão competente do Sisnama.

A intenção da norma é, claramente, manter a quantidade de matéria prima disponível, para garantir a exploração racional de madeira. A norma é dirigida especificamente para aqueles que utilizam madeira no processo produtivo, ou seja, a reposição florestal não tem qualquer relação com a recuperação de um dano ao meio ambiente e não pode ser exigida em qualquer caso de desmatamento. Para a recuperação do meio ambiente em casos de infrações administrativas os institutos jurídicos aplicáveis são: (i) a recuperação do meio ambiente, quando se tratar de vegetação cuja supressão é proibida, não sendo passí­vel de autorização e (ii) a compensação do dano, quando a supressão da vegetação era permitida, desde que com autorização.

Ao exigir a reposição florestal do administrado que não utiliza madeira como matéria prima, o órgão ambiental confunde os institutos e cria uma obrigação totalmente alheia à Lei. É importante estar atento, avaliar com critério se a exigência do órgão ambiental é realmente lícita e, em caso negativo, tomar imediatamente as medidas judiciais e administrativas cabíveis. Especialmente porque o descumprimento da reposição florestal pode sujeitar automaticamente o administrado à multa prevista no artigo 53, parágrafo único do Decreto 6514/2008, além de outras limitações administrativas como o bloqueio no DOF, por exemplo.

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