Uma empresa do estado de São Paulo teve, contra si, lavrados 4 (quatro) autos de infração e 4 (quatro) termos de embargo. Os autos somavam multa de mais de três milhões de reais. As autuações foram por danificar vegetação nativa, mediante uso de fogo. A Fazenda, objeto das autuações, é uma área com 7.884,96 ha e está localizada no Município de Botucatu. Por ser área extensa, o imóvel é cortado por diversos quilômetros de rodovias, linhas férreas e linhas de transmissão de energia, que são conhecidos fatores de risco de incêndios.

A ocorrência de fogo na região é de alta periodicidade, motivo pelo qual a proprietária sempre comunicou a ocorrência destes fatos, alheios à sua vontade, às autoridades competentes. Na tentativa de evitar a constante incidência de fogo, requereu autorização para supressão da vegetação. A licença foi concedida em 15/12/2010, mas logo foi suspensa sob argumento de existirem inconsistências, ocasionando novas vistorias. Ocorre que, o processo de autorização se estendeu pelo ano e, apesar dos esforços da empresa, novos incêndios ocorreram entre os meses de maio a dezembro de 2011. Todos foram devidamente comunicados à Polícia Ambiental.

Por absurdo, mesmo ciente de todos o empenho da empresa em evitar o fogo, mesmo tendo a empresa mantido todos os aceiros e todo o controle legalmente exigido, a CETESB lavrou autos de infração que, após processos administrativo, foram mantidos pelo órgão ambiental. Foi apresentada ação anulatória pela proprietária a fim de aplicar a responsabilidade subjetiva, pertinente ao caso, já que a incidência de fogo era fato totalmente alheio a sua vontade, sendo inclusive diversas vezes comunicado ao órgão ambiental.

Porém, sem que a parte pudesse apresentar as provas pertinentes, a ação foi julgada improcedente pelo equivocado entendimento de que a responsabilidade administrativa seria objetiva, ou seja, o juízo de primeiro grau entendeu que a responsabilização administrativa independe de culpa ou dolo. Em grau recursal teve provimento ao recurso da proprietária sob entendimento de que a infração administrativa “destruir ou danificar vegetação mediante o uso de fogo” exige uma conduta de dolo, que não restou demonstrada nos autos. Ademais, que não houve comprovação de omissão da proprietária, que, de acordo com todas as provas do processo, comprovou que tomou todas as medidas para controle e combate ao fogo. O julgamento, no entanto, não foi unânime.

O então relator Oswaldo Luiz Palu e o desembargador Ruy Alberto Leme Cavalheiro se mostraram desfavoráveis ao pleito da proprietária. Já os desembargadores Ricardo Cintra Torres de Carvalho, José Helton Nogueira Diefenthaler Júnior e Marcelo Martins Berthe, entenderam pela procedência do recurso. Esse é um importante reconhecimento do tribunal com relação as autuações administrativas, já que a lei é expressa de que a responsabilidade objetiva é apenas em âmbito civil. Entretanto, enquanto decisões como essa ainda não forem unânimes, muito trabalho ainda há de ser feito.

***Apelação nº 1003277-08.2016.8.26.0079 – 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

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