Conforme abordado em artigos anteriores, o TAC é um meio de conciliação/acordo celebrado pelo particular perante os órgãos ambientais ou Ministério Público. Trata-se de um instrumento que tem como objetivo a recuperação do meio ambiente degradado ou o condicionamento de situação de risco potencial às integridades ambientais, por intermédio de fixação de obrigações e condicionantes técnicos. Devido a sua natureza jurídica de composição, não pode ocorrer a sua imposição, nem sequer pelo Ministério Público. Nesse sentido, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiental do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar recurso que questionava pedido do Ministério Público, para que empresário fosse obrigado a firmar acordo com um órgão ambiental, a fim de que houvesse a recuperação de área degradada, entendeu que o pedido formulado pelo Ministério Público era irregular. Isso porque, primeiramente a recuperação da área que seria objeto do termo, já estava sendo discutida em Ação Civil Pública com obrigações pré-estipuladas em sentença.

Em segundo lugar, em conformidade com o voto do relator do caso, Desembargador Marcelo Martins Berthe: “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Inexiste no ordenamento jurídico obrigação de celebrar acordo contra sua vontade. Logo, o pedido é impossível de ser atendido, tornando-se eventual provimento jurisdicional neste sentido inexequível.” (TJSP – Apelação cível 1010455-29.2018.8.26.0114 – Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Campinas – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019) Em outras palavras, cabe ao produtor rural analisar quais circunstâncias se encaixa em sua situação, lembrando-se sempre da não obrigatoriedade de celebração do presente termo. Ressalta também, que quando optado por celebrá-lo, deve ser realizada uma análise pormenorizada do que está sendo acordando. Caberá ao produtor rural cumprir o que foi pactuado, dentro dos termos estabelecidos no documento e também no prazo estipulado. Caso ocorra o seu descumprimento, estará o produtor condicionado as sanções.

O escritório Pineda e Krahn tem trabalhado intensamente na resolução de impasses decorrentes de Termos de Compromisso Ambiental, requerendo sua revisão com o propósito de se atender a finalidade do termo ajustado, objetivando a recuperação/proteção do meio ambiente dentro dos limites acessíveis ao proprietário rural. Quer ficar um pouco mais por dentro do assunto? Acesse os links abaixo e confira nossos artigos anteriores que tratam sobre o Termo de Ajuste de Conduta: http://www.pinedaekrahn.com.br/artigo/79/TERMODEAJUSTAMENTODECONDUTAEODIREITODEADEQUACAOAOSTERMOSDONOVOCODIGOFLORESTAL/ http://www.pinedaekrahn.com.br/artigo/76/OSMETODOSDESOLUCOESCONSENSUAISDECONFLITOSEOMEIOAMBIENTE/ http://www.pinedaekrahn.com.br/artigo/74/TERMODEAJUSTAMENTODECONDUTA%3AASSINAROUNAOASSINAR%3F/

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