Desde a entrada em vigor da Lei 12.651/12 iniciou-se uma intensa discussão quanto à possibilidade de adaptar os acordos e termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da Lei anterior. Em verdade, a discussão sequer deveria existir pois o Decreto 8.235/2014 deixou expresso o direito de revisão dos TACs em seu artigo 12. O Ministério Público, todavia, ignorando o disposto no Decreto, apresenta ações requerendo o cumprimento de obrigações e a aplicação de multas homéricas. Apesar de sem embasamento legal, tais ações geram um intenso dano ao administrado, pois uma execução de multa deste tipo gera o imediato bloqueio de bens e um entendimento equivocado por parte do julgador pode fazer com que o imbróglio jurídico dure anos.

A notícia é boa! O Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou o entendimento de que tais ações devem ser extintas por se tratar de título inexigível. Foi este o entendimento na apelação nº 1000659-31-2017-8.26.0346 em demanda patrocinada pelo escritório Pineda e Krahn. O Ministério Público ajuizou duas execuções requerendo o cumprimento do TAC nos termos da legislação revogada e executando um valor de mais de onze milhões a título de multa diária pelo suposto descumprimento. Em seu voto, o Desembargador Paulo Alcides, acompanhado pelos desembargadores Luiz Fernando Nishi e Miguel Petroni Neto, afirma existir aplicabilidade imediata da nova Lei aos termos de ajustamento de conduta em execução:

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA PROPRIETÁRIO DE ÁREA RURAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO ACOLHIDA PELO MM. JUIZO A QUO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO “PARQUET”. PRETENSÃO RECURSAL REJEITADA. AJUSTE FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 4.771/65. OBRIGAÇÕES ALTERADAS COM O ADVENTO DO NOVO DIPLOMA FLORESTAL (LEI N° 12.651/2012). DIREITO À ADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DO DECRETO PRESIDENCIAL N° 8.235/2014. ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA. TÍTULO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

É mais um passo em direção à segurança jurídica quanto à aplicação da Lei 12.651/12.

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