O termo de ajustamento de conduta é um instrumento jurídico originário do Código de Defesa do Consumidor, que previu (art. 113) que “os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”, portanto, com base neste artigo que o Ministério Público intima proprietários ou possuidores de imóveis rurais para, assumindo alguns compromissos, regularizar questões ambientais sem a necessidade de provocação do Poder Judiciário. O objetivo é incrível, sem dúvidas, pois gera economia de tempo e de dinheiro de todos os envolvidos, além de diminuir o descumprimento das leis, já que, em regra, contempla a participação dos envolvidos na fixação de prazos e medidas, adequando-se à realidade fática. Ocorre que, apesar de ter como escopo o exato cumprimento das Leis, muitos dos TACs oferecidos pelo Ministério Público estabelecem obrigações, prazos e condições que não possuem previsão legal, onerando aqueles que optam pela sua assinatura por temer o enfrentamento de uma Ação Civil Pública.

Não é novidade que o Ministério Público, por discordar de algumas disposições trazidas pela Lei 12.651/12, passou a editar termos de compromissos que retiram vários dos direitos atualmente garantidos a todos os proprietários e possuidores de imóveis rurais. No Estado de São Paulo, por exemplo, existem termos de ajustamento com a seguinte redação: “as áreas de reserva legal serão localizadas exclusivamente dentro do imóvel, renunciando os COMPROMISSÁRIOS à compensação, ainda que de parte dela, fora do imóvel acima descrito”. Em outro casos, os Termos exigem a recuperação de áreas de preservação permanente e de reserva legal em prazos muitos menores que os previstos em Lei. Ora, a compensação da reserva legal é um direito garantido pelo Código Florestal desde que preenchidos alguns requisitos, ou seja, dependendo do caso, não há porque abdicar de tal modalidade de regularização. Da mesma forma, não há porque abrir mão de prazos legais apenas para atender o interesse do Ministério Público.

O escritório Pineda e Krahn atuou em casos bem sucedidos nos quais o proprietário se negou a assinar o TAC e conseguiu o reconhecimento de seus direitos em ação judicial, garantindo a utilização de importantes áreas produtivas de seu imóvel. Assim, a decisão por assinar ou não um termo de ajustamento de conduta deve ser precedida de análise jurídica e técnica bastante acurada quanto às reais obrigações e todos os direitos relacionados ao imóvel rural, e não deve se pautar, de forma alguma, no receio de enfrentar uma ação judicial.

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