Em comemorada decisão do Ministro Rogerio Schietti Cruz da 6ª Turma do STJ, o Pineda e Krahn obteve sucesso emplacando a tese de que a ausência de desapropriação e a impossibilidade de fazê-la, pela caducidade do decreto criador de unidade de conservação, impedem a limitação do direito constitucional de propriedade. Na prática, o entendimento foi de que a caducidade do decreto impede a incidência das restrições típicas das unidades de conservação às áreas não desapropriadas. A denúncia que deu origem ao caso imputava a prática de dano à unidade de conservação, por meio do plantio de soja e cana-de-açúcar no Parque Nacional da Serra da Canastra, fato autuado pelo órgão ambiental federal no ano de 2008. A sentença de Primeiro Grau absolveu sumariamente os acusados a partir do entendimento de que a unidade de conservação era juridicamente inexistente.

Como a sentença foi reformada pelo TRF1, teve cabimento o recurso especial. O recurso chegou ao STJ em 2013 e foi julgado no início de fevereiro do ano com a resolução da questão e restabelecimento da sentença absolutória. O Acórdão se pautou na necessidade de se avaliar se as condutas ocorreram em unidade de conservação ainda não desapropriada, entendendo que a falta de desapropriação naturalmente faz com que a área seja considerada privada. Dessa forma, afastou a incidência das restrições típicas das unidades de conservação de proteção integral ao caso. O precedente é uma grande vitória para o setor produtivo e um avanço na jurisprudência do STJ. A tendência dos tribunais tem sido refratária à caducidade dos decretos de criação das unidades de conservação. O resultado revela o zelo e comprometimento do escritório com a causa produtiva.

Compartilhe