Após o vazamento da barragem em Mariana, foi apresentado o Projeto de Lei nº 22/2016 ao Senado o qual visa incluir a poluição ambiental que resultar em morte no rol de crimes hediondos, estabelecendo a aplicação da pena em dobro. Atualmente as penas previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) vão de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa, quando se tratar de crime culposo, até a reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

Desta forma, o Projeto de Lei altera o artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais para dobrar a pena se a poluição resultar em morte, a mesma penalidade estabelecida para quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco ambiental grave ou irreversível: pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos. Além disso, altera também a redação do artigo 1º da Lei 8.072/90 para incluir no rol dos crimes hediondos a poluição ambiental com resultado morte. A justificativa para aprovação do referido projeto consiste em uma resposta aos episódios de rompimento de barragens que vêm ocorrendo no país, uma vez que visa majorar a pena aos empreendimentos de alto risco que deixam de adotar as medidas de precaução necessárias. O PL está em tramitação no senado e atualmente está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e seu andamento pode ser acompanhado através do site do Senado Federal pelo seguinte link:

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/124747

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