O Código Florestal, promulgado em 25 de maio de 2012, tem o objetivo de regularizar as propriedades rurais que até então encontravam-se com irregularidades. A intenção é corrigir as ilegalidades e propiciar a efetiva proteção ao meio ambiente. São diversas as formas de regularização e prazos para que os proprietários e possuidores possam se adequar. Dentre as formas de regularização, surgiu o Programa de Regularização Ambiental (PRA), em que os Estados, a União e o Distrito Federal deveriam no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da publicação da Lei nº 12.651, implementar o sistema. Ainda que o prazo de 1 (um) ano não tenha sido respeitado pela maioria dos Estados, em 26/05/2017, o Mato Grosso publicou a Lei Complementar nº 592, regulamentada pelo Decreto 1.031 de 02/07/2017, que disciplina sobre o Programa de Regularização Ambiental, institui o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) e regulamenta sobre o Cadastro Ambiental Rural. Saindo na frente na tentativa de regularização, antes mesmo da promulgação da lei federal, o Mato Grosso já possuí­a um Programa de Regularização chamado MT legal, que contemplava o CAR e o Licenciamento Ambiental Único (LAU). Entretanto, com a promulgação da Lei, o Estado precisou se adequar, aderindo ao sistema federal: o SICAR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), sendo que os cadastros que já existiam foram migrados para este sistema.

O sistema federal serviu de base para todos os cadastros até março de 2017, momento em que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente entendeu que o SICAR não supria toda demanda de análise dos cadastros estaduais e retomou a sistema Mato-Grossense de CAR (SIMCAR). Com o retorno do cadastro estadual, os imóveis que já tinham inscrição deveriam ficar atentos a migração do sistema federal, com a devida retificação para adequação. Após a formalização da inscrição no CAR, o processo seguirá automaticamente para a fase de regularização ambiental da propriedade ou posse rural, sendo composto das seguintes etapas: (i) análise e validação das informações declaradas, identificação da cobertura vegetal, fixação do percentual, alocação, delimitação e registro das áreas de Reserva Legal, Preservação Permanente, Uso Restrito e eventual resolução de sobreposições de áreas e (ii) apresentação da proposta de regularização dos passivos ambientais de Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal ou Uso Restrito, pelo proprietário e/ou possuidor rural, com a consequente assinatura do correspondente Termo de Compromisso.

A citada regularização será assegurada por Termo de Compromissado que terá assinatura do proprietário ou possuidor do imóvel rural e pela SEMA que também é responsável por todo acompanhamento da recuperação das áreas degradadas. Os proprietário e possuidores de áreas rurais localizadas no Mato Grosso deverão ficar atentos as novas regras de inscrição no Cadastro Ambiental Rural, principalmente pelo prazo de adesão ao programa de regularização ambiental que finda no dia 31/12/2018. As hipóteses de regularização ambiental são uma ótima opção àqueles que desejam se adequar à nova lei, corrigindo as irregularidades e garantindo a efetiva proteção ao meio ambiente, lembrando a máxima jurídica de que o direito não socorre aqueles que dormem.

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