Em setembro de 2019 foi editada a Lei nº 13.874, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabeleceu garantias de livre mercado e alterou alguns outros dispositivos. O conteúdo normativo é denso, atinge inúmeras esferas principalmente por seu objetivo de desburocratizar o país. A origem dos seus dispositivos está na Constituição, a lei vem instrumentalizar o disposto no artigo 170, que define que a ordem econômica é fundada na livre iniciativa, bem como o parágrafo único que isenta a autorização do Estado para execução das atividades. Diante desse contexto, a primeira pergunta que vem à cabeça é “não é mais necessário solicitar autorizações e licenças ambientais?” A resposta é simples: não. A sistemática que prevê a isenção de autorizações estatais, instituída pela nova lei, não é absoluta. O próprio texto já dispõe sobre ressalvas, veja-se o parágrafo primeiro do artigo 1º, impõe a necessidade de respeito as normas ambientais. Além disso, toda a sistemática de proteção ambiental prevista na Constituição, permite seguramente a continuidade das exigências ambientais aos empreendimentos potencialmente poluidores.

Mas é a possibilidade de licença ambiental tácita, em razão do disposto no artigo 3ª, IX? De igual forma a resposta é não, já que existe vedação expressa para isso em Lei Específica. A Lei Complementar 140/2011, que fixa as normas de competência ambientais, no artigo 14, parágrafo 3º prevê o seguinte: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. […] §3o O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15. Isso significa, que a nova disposição da declaração de direitos econômicos, sobre a dispensa de autorização estatal não atinge a emissão de licenças e autorizações ambientais. Por fim, importante esclarecer que as negativas acima não esvaziam os direitos econômicos em relação a questões ambientais. É notório que o sistema de emissão de licenças ambientais no país não é o ideal, São necessárias mudanças especialmente em relação a celeridade e a qualidade das medidas mitigatórias e compensatórias.

Para tais fragilidades é importante que os órgãos ambientais sejam fortalecidos e aparelhados, isso irá aumentar a credibilidade e eficiência do trabalho realizado. As disposições da liberdade econômica podem incentivar o empreendedor a exigir que seu direito de um serviço público de controle ambiental seja realizado de forma séria e célere. O principal ponto que deve ser explorado é a boa-fé do particular em relação ao Poder Público, hoje infelizmente impera a mentalidade que o empreendedor sempre irá agir dolosamente para obter vantagens indevidas.

Na esfera ambiental a falta de confiança abala até mesmo a efetividade de licenças emitidas, já que muitas vezes há discussões judiciais a respeito de sua validade. Outro ponto positivo é o determinado no inciso XI do artigo 3º: XI – não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que: b) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da referida medida; c) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica solicitada; d) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou e) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação; Aqui estão sendo impostas balizas ao exercício da administração ao avaliar os impactos do empreendimento.

Na verdade, se trata de uma positivação do determinado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, as diretrizes da liberdade econômica impactam de forma positiva nas questões ambientais. Há a manutenção da necessidade da efetiva emissão de licenças e há também o fortalecimento dos particulares valorizando sua boa-fé e criando regras claras para a imposição de medidas compensatórias e mitigadoras.

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