O Brasil é um país que apresenta grande quantidade de produção de combustíveis renováveis. Devido a esse fato, criou-se a Política Nacional dos Biocombustíveis, conhecida como RenovaBio, instituída pela Lei nº 13.576/2017, a qual regulamenta a produção de biocombustíveis no país. Essa política também tem o papel de auxiliar o Brasil nas responsabilidades assumidas pelo Acordo de Paris, objetivando a diminuição das emissões de CO2.

O principal objetivo é proporcionar a descarbonização. O programa possui atuação com base em três eixos estratégicos: – Discussão dos biocombustíveis na matriz energética, – Desenvolvimento com base nas sustentabilidades ambiental, econômica e financeira, – Regras de comercialização. Uma das principais inovações dessa política é a criação de um mercado de ativos financeiros para a comercialização dos Créditos de Descarbonização (CBIOs), permitindo que o distribuidor cumpra sua meta individual de redução de emissões. O RenovaBio é uma política pública que promove ao Brasil o reconhecimento pela geração de alternativas limpas e competitivas das fontes renováveis, e que, por meio dos CBIOs (Créditos de Descarbonização), visa incentivar a expansão dos combustíveis renováveis na matriz energética. Dessa forma, as empresas que efetivam o processo de Certificação RenovaBio, e adquirem a Nota de Eficiência Energética, podem se beneficiar do mercado de CBIOs, que quando negociados, são escriturados por instituições financeiras.

Cada crédito representa uma tonelada de CO2 evitado. De acordo com o Ministério de Minas e Energia, até 2030 haverá a redução de 11% na intensidade de carbono na matriz energética nacional, e isso significa que essa redução vai representar o equivalente a cinco bilhões de árvores plantadas. Com o Renovabio, os distribuidores de combustíveis cumprem metas de substituição de combustíveis fósseis em seus portfólios, por meio da obtenção de certificados negociados por agentes emissores. Para o produtor, ou para o importador, é um incentivo relevante ao aumento de sua produção/importação, devido ao fato de que poderá comercializar separadamente os CBIOs.

Os produtores e importadores de biocombustíveis que intentem aderir ao programa, devem contratar firmas inspetoras credenciadas na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para realização da Certificação de Biocombustível e validação da Nota de Eficiência Energético-Ambiental e do volume elegível. Por fim, a importância dessa política está presente no fato de que os bicombustíveis agregam, demasiadamente, na segurança do abastecimento nacional de combustíveis, bem como na preservação ambiental, efetuando a promoção do desenvolvimento e da inclusão econômica e social. Trata-se de uma política importante para a promoção da livre concorrência no mercado de combustíveis renováveis; promovendo o valor da biomassa brasileira e exercendo o papel estratégico que os biocombustíveis possuem na matriz energética nacional. Artigo elaborado pela Acadêmica de Direto Francielle Santos.

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