O Supremo Tribunal Federal publicou no dia 13 de agosto de 2019, após 1 ano e meio, o acórdão do julgamento das ADINs nº 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 (e ADC nº 42) que questionavam a constitucionalidade do Código Florestal. O julgamento colocou fim a discussão de assuntos polêmicos como possibilidade de compensação de reserva legal (art. 66, III), aplicação do uso consolidado (art. 68), adesão ao Programa de Regularização Ambiental (art. 59), trazendo estabilidade e segurança jurídica aqueles que estavam sendo afetados com decisões conflitantes. Sobre o princípio da vedação ao retrocesso, tema tão discutido durante o trâmite das ações, o entendimento foi no sentido de que não se sobrepõe ao princípio democrático no afã de transferir ao Judiciário funções inerentes aos Poderes Legislativo e Executivo, nem justifica afastar arranjos legais mais eficientes para o desenvolvimento sustentável do país como um todo. A decisão consolidou que a preservação dos recursos naturais para as gerações futuras não pode significar a ausência completa de impacto do homem na natureza, consideradas as carências materiais da geração atual e também a necessidade de gerar desenvolvimento econômico suficiente para assegurar uma travessia confortável para os nossos descendentes. Anteriormente a publicação do acórdão ainda se via julgamento contraditório ao resultado das ADINs.

No que pese o cômputo da Área de Preservação Permanente no cálculo da Reserva Legal, em julgados desse ano, o Superior Tribunal de Justiça têm decisões entendendo pela impossibilidade (AgInt no REsp 1747644/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019), pois “O novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da ‘incumbência’ do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)”. O Superior Tribunal de Justiça também tem o entendimento que a Lei nº 12.651/2012 não suprimiu a obrigação de averbação de área de Reserva Legal no registro de Imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural  – CAR (AgInt no AgInt no AREsp 1241128/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 02/04/2019). O julgamento das ADINs do Código Florestal foi um processo que durou mais de 5 (cinco) anos. Especialistas foram ouvidos, estudos foram apresentados, até que, após a análise e voto dos 11 ministros, foi proferida decisão definitiva. Sabe-se que o julgamento ainda é passí­vel de embargos de declaração (o que de fato já ocorreu), mas não se trata de recurso com força de alterar a constitucionalidade ou não dos dispositivos já decididos.

O recurso serve apenas para corrigir erros materiais, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Por isso, não se pode aceitar que em total contrariedade, os órgãos do judiciário julguem em sentido diverso, principalmente o segundo tribunal mais importante do nosso país. Assim, espera-se que em respeito a coisa julgada, que se aplique o entendimento do Superior Tribunal Federal em todas as esferas de jurisdição.

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