No dia 14 de agosto de 2019 a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 13/2019, a qual visa alterar a regência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a fim de estabelecer critérios ambientais para a cobrança do imposto, bem como objetiva desonerar do tributo a parcela da propriedade que preserve a vegetação nativa. Atualmente a Constituição Federal autoriza alíquotas diferentes de acordo com a localização e uso do imóvel (artigo 156, inciso II, CF). A PEC almeja inserir entre as alíquotas diferenciadas do IPTU as seguintes práticas sustentáveis: o reaproveitamento de águas pluviais, o reuso da água servida, o grau de permeabilização do solo, a utilização de energia renovável no imóvel, assim como irá desonerar a cobrança referente à parcela do imóvel que preserve vegetação nativa.

Alguns municípios brasileiros já instituíram o IPTU “verde” ou “ecológico”. A alteração constitucional, portanto, estimulará a implementação pelos demais municípios a fim de beneficiar o contribuinte que tenha esse compromisso com o meio ambiente. Além disso, conforme justificativa do relator da proposta, “a inserção do regramento no texto da Constituição servirá para chamar a atenção para o tema e estimular as municipalidades no sentido da implementação da medida, sempre dentro das suas possibilidades financeiras”. Desta forma, a possível alteração constitucional possibilitará segurança jurídica na concessão do incentivo e, consequentemente, estimulará o contribuinte a adotar ações ambientalmente sustentáveis em seu imóvel. O Projeto de Emenda Constitucional segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado. Atualmente está aguardando a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, que está pautada para 27 de agosto de 2019.

A vigência da norma, se aprovada, é fixada para a data da sua publicação. Para consultar o andamento da referida PEC, basta acessar o seguinte link https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135609 

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