No dia 08 de maio de 2019, foi aprovado pelo Plenário o Projeto de Lei (PL) nº 120/2017, o qual dispensa a carta de anuência no processo de georreferenciamento de imóveis rurais. Atualmente aguarda-se apenas a sanção presidencial. O Projeto de Lei determina que bastará a declaração do próprio requerente de que respeitou os limites e as confrontações, dispensando-se a anuência expressa dos confrontantes para realização da descrição georreferenciada, o que é exigido atualmente. Na legislação atual será acrescentado o §10º ao artigo 176 da Lei de Registros Públicos (6.015/73), prevendo a referida dispensa na apresentação de carta de anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento para propriedades rurais, veja-se: Art. 1º O art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte §10°: “Art. 176. ……………………………………………………………………… §10°.

Para a identificação de que tratam os §3º e §4º deste artigo, fica dispensada a anuência dos confrontantes, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e confrontações” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Entretanto, continuará sendo necessária a identificação a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional e ser fixada pelo INCRA (§3º do art. 176). Também, continuará valendo a previsão que garante a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. Cumpre esclarecer que a identificação dos imóveis rurais por meio de georreferenciamento é de caráter obrigatório para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência, consoante disposto no §4º do art. 176 da Lei de Registros Públicos. Ocorre que como era exigido carta de anuência dos confrontantes para ser aceito o georreferenciamento, muitos proprietários não conseguiam realizá-lo por diversos motivos, como por exemplo desavenças com confrontantes.

Portanto, o PL busca resolver os litígios que perduravam anos, quando as medições das propriedades não eram precisas, objetivando destravar milhares de processos e reestabelecer a segurança jurídica em todo país. Para consultar o andamento do referido Projeto de Lei, basta clicar no seguinte link https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/131291.

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