No dia 19 de novembro de 2018, a Governadora Cida Borghetti apresentou perante a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná o PL nº 535/2018, o qual “autoriza o Poder Executivo a conceder a exploração dos serviços públicos ou o uso de áreas, ou parte de áreas, das unidades de conservação da natureza estaduais” (art. 1º). A medida proposta visa modernizar a gestão das unidades de conservação (UC), mediante cooperação com a iniciativa privada. Essa modernização consiste em gestões que permitam criar e favorecer condições para o desenvolvimento do potencial ecoturístico das UC’s. Atualmente, a gestão dessas áreas é realizada pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), entidade autárquica vinculada à Secretaria do Meio Ambiente (SEMA). Por meio da cooperação da iniciativa privada, vislumbram-se ações que possibilitem a plena realização da função socioambiental das Unidades de Conversação, dentre as quais:

I – incrementar o número de visitantes nos parques;

II – potencializar as ações para garantir a conservação destas áreas;

III – promover a conciliação entre conservação e uso público;

IV – aumentar e ampliar a oferta de serviços e produtos de atendimento ao público visitante;

V – promover a geração de oportunidades de trabalho e renda junto a essa Unidades de conservação e às populações do entorno.

Caso o Projeto de Lei seja aprovado, as concessões ficam condicionadas ao atendimento das normas previstas na Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. A delegação à iniciativa privada será objeto de previa licitação, na modalidade de concorrência. Verifica-se que o Governo do Estado do Paraná está buscando aumentar a eficiência e a qualidade da gestão sustentável das Unidades de Conversação do Estado. Para ler na integra o Projeto de Lei nº 535/2018, basta clicar no seguinte link: http://portal.alep.pr.gov.br/index.php/pesquisa-legislativa/proposicao?idProposicao=80861

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