O Código Florestal prevê em seu artigo 12, §7º, que às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica estão dispensadas de manter cobertura de vegetação à título de Reserva Legal (RL). O Projeto de Lei nº 705/2015 visa alterar o atual diploma florestal para estender a não exigência da Reserva Legal para as hipóteses de áreas arrendadas e de exploração de energia solar ou eólica. Desta forma, caso aprovado o referido projeto de lei, os imóveis rurais nos quais haja empreendimentos de geração de energia elétrica de fonte solar ou eólica, estarão dispensados de manter área destinada a RL. O objetivo da alteração legislativa é garantir o mesmo tratamento dado aos aproveitamentos hidrelétricos. Além disso, o projeto visa estimular o uso dessas fontes renováveis de energia elétrica que contribuem para a redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa. O Projeto de Lei nº 705/15 está em tramitação no Senado e atualmente encontra-se para análise na Secretaria de Apoia à Comissão de Serviços de Infraestrutura. O referido PL está disponível na sua integralidade no seguinte link: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123822.

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