Está em discussão na Câmara dos Deputados um novo Projeto de Lei Geral para o Licenciamento Ambiental. O Relator, Deputado Federal Kim Kataguiri, convocou um Grupo de Trabalho para discutir os principais pontos, por meio de 10 audiências públicas realizadas entre junho e julho de 2019. Os temas estabelecidos para ser abordados foram a atividade agrossilvipastoril em solo de uso alternativo; licenciamento para manutenção, melhoria e ampliação de obras de infraestrutura; certidão do uso do solo, outorga de uso da água e outros atos autorizativos; licenciamento por adesão e compromisso; órgãos envolvidos no licenciamento; responsabilização de quem financia; segurança jurídica e participação no licenciamento ambiental; avaliação de impacto ambiental, avaliação de risco, avaliação ambiental estratégica e zoneamento ecológico econômico; entes federativos no licenciamento e condicionantes e garantias no licenciamento ambiental.

A sócia do Escritório Pineda e Krahn Samanta Pineda foi convidada a debater, em reunião do dia 04/07/2019, sobre a participação dos entes federativos no licenciamento, chamando atenção para a necessidade de sua descentralização, especialmente por conta das particularidades regionais. Ressaltou ainda que a maior participação dos estados e municípios possibilitará maior eficiência e celeridade do licenciamento, mas depende do reforço nas estruturas dos órgãos. Já na reunião do dia 02/07/2019 a sócia Manoela Moreira de Andrade discutiu a segurança jurídica no licenciamento ambiental. Na oportunidade expôs a necessidade de proteger os participantes do processo, ressaltando que a decisão obtida dentro do processo deve ser soberana e questionada apenas em casos excepcionais. O escritório Pineda e Krahn ainda sugeriu a criação de uma licença ambiental transitória para áreas dentro de unidade de conservação pendentes de regularização fundiária, diante do grave cenário atual. Estima-se que apenas 20% das áreas declaradas como unidade de conservação foram efetivamente desapropriadas. Enquanto a desapropriação não acontece, milhares de áreas anteriormente produtivas estão irregulares e impedidas de continuar suas atividades.

Assim, sugere-se que, enquanto não houver a justa indenização, as atividades praticadas antes dos instrumentos de criação possam ser objeto de licenciamento. Dentre as novidades do projeto de lei estão pontos como licenciamento simplificado e atrelado ao CAR para atividades agropecuárias, isenção de licenciamento para melhorias e ampliações de obras de infraestrutura. O PL ainda propõe a alteração na forma de participação dos órgãos consultivos, deixando claro que a participação desses órgãos é de caráter consultivo e não vinculativo.

O PL ainda reduz os prazos para que os órgãos ambientais, como Ibama e secretarias municipais e estaduais de meio ambiente, liberem suas licenças. O PL ainda incentiva ao aproveitamento de informações ambientais, previsão de outras formas de participação pública além das audiências, o uso da hierarquia da mitigação nas avaliações de impacto, e a necessidade de digitalização e disponibilização online de informações de processos, sendo a celeridade do processo o eixo do PL. A versão final foi divulgada em 08/09/2019 e está pronto para ser analisado no Plenário da Câmara. Para ser aprovado e enviado para o Senado, precisa de maioria simples. Não há dúvida que o licenciamento precisa de segurança jurídica e celeridade, problemas que não serão resolvidos pela simples aprovação de uma lei mais adequada. É preciso o investimento área, que é estratégica para o desenvolvimento do país.

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