Recentemente o STF, em Acórdão ainda não publicado, expressou importante entendimento sobre princípio que muito interessa ao direito socioambiental: o princípio da precaução. A aplicação do princípio da precaução, que tem sua raiz na Carta Mundial da Natureza de 1982 e que foi definitivamente inserida na legislação brasileira pela ratificação em 1996 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, gera diversas controvérsias, não só jurídicas. Os embaraços nos campos econômico e social são corriqueiramente percebidos, ganhando evidência quando confrontado com a saúde pública e meio ambiente. O intuito deste princípio seria que os estados controlassem atividades potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que seus efeitos não sejam completamente conhecidos.

O princípio cria uma exigência de que as atividades que possam causar um significativo risco ao meio ambiente sejam precedidas de estudos exaustivos, demonstrando os interessados que os potenciais benefícios se sobrepõem aos potenciais danos ao meio ambiente. Assim, com base neste princípio, muito antes de haver certezas em relação à prejudicialidade ou não de determinada atividade, ela acaba por ser barrada. É exatamente esse o caso discutido do Recurso Extraordinário 627189, que foi relatado pelo Min. Dias Toffoli. A empresa Eletropaulo Metropolitana – Eletricidade de São Paulo S.A. foi demandada judicialmente em ação civil pública pela possível nocividade à saúde humana de campo eletromagnético em linhas de transmissão de energia elétrica.

O Acórdão objeto do recurso extraordinário havia mantido a condenação determinando que a empresa reduzisse o campo magnético das linhas de transmissão de energia elétrica tratadas pela ação e ainda resguardando futuras instalações de gerar campo eletromagnético superior ao fixado pela sentença, parâmetro que foi estabelecido em níveis diversos das exigências legais brasileiras.

A empresa argumentou que a decisão violava os princípios da legalidade e da precaução ao exigir que a empresa adote padrão definido na lei suí­ça, em parâmetro “infinitamente” menor que o definido por organismos internacionais e acolhido pela legislação brasileira, nos termos da Lei 11.934/2009. Após a realização de audiência pública e a oitiva de 21 especialista, a Corte concluiu que o princípio da precaução não poderia se basear em temores infundados. Foi ainda evidenciado que o estado brasileiro adotou as cautelas necessárias, regulamentando o assunto por legislação especializada e em acordo com parâmetros reconhecidos internacionalmente.

Restou assim fixado pelo STF o entendimento de que enquanto não houver certeza científica acerca dos efeitos nocivos causados por determinada atividade, ela não pode ser barrada quando praticada nos parâmetros estabelecidos pela legislação pátria. A decisão vai ao encontro a tão cara segurança jurídica almejada por todos os empreendedores do País, que muitas vezes ficam à mercê de equivocadas interpretações de órgãos de defesa do meio ambiente que mesmo sem qualquer fundamento científico, defendem a inviabilidade de determinadas atividades.

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