Promulgada em 14 de janeiro de 2015 e amparada pelo Código Florestal, a Lei Estadual nº 15.684 de 2015 dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) das propriedades e imóveis rurais no âmbito do Estado de São Paulo. Pouco mais de 1 ano da sua publicação, em 24 de abril de 2016, o Ministério Público estadual ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a constitucionalidade da lei, alegando em síntese a violação ao princípio da vedação ao retrocesso em matéria ambiental e invasão da esfera de competência legislativa da União. Em 30/05/2016 o relator entendeu que comprovados os requisitos legais para concessão da medida liminar, deveria a vigência e eficácia da lei ser suspensa até final julgamento da ação. Mais de 2 anos se passaram e a lei continua suspensa. Mas qual é a consequência desse ato no âmbito do programa de regularização ambiental do estado? O Código Florestal, Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, tem o objetivo de regularizar as propriedades rurais que até então encontravam-se com irregularidades.

A intenção é corrigir as ilegalidades e propiciar a efetiva proteção ao meio ambiente. Dentre as formas de regularização, surgiu o Programa de Regularização Ambiental (PRA), em que os Estados, a União e o Distrito Federal deveriam no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da publicação da Lei nº 12.651, implementar o sistema, que poderia ser prorrogado por uma única vez. A lei prevê expressamente que o prazo para adesão ao PRA é de um ano contado da data da publicação da Lei nº 12.651 de 22/07/2012, prorrogável por mais um.

Entretanto, com a prorrogação do CAR, prorrogou-se também o prazo para adesão ao programa, ou seja, o término ocorrerá no dia 31/12/2018. Ocorre que, ainda que a lei federal determine expressamente o prazo para regularização, a Secretaria do Meio Ambiente do estado de São Paulo, está divulgado em sua página na internet que a adesão ao PRA está suspensa em virtude da suspensão da lei estadual. Ora tal informação vai em sentido contrário com o que disciplina a lei federal, hierarquicamente superior a lei estadual. A recomendação que se faz é que o interessado em aderir ao programa informe no cadastro ambiental rural a sua intenção na adesão ao PRA a fim de evitar futuros contratempos com interpretação de prazo. Tal medida resguardará ao proprietário/ possuidor sua participação do programa. Lembrando que as vantagens de aderir são a suspensão das sanções decorrentes das infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito e regularização ambiental da área. Por fim, a consequência de não aderir até 31/12/2018, é a manutenção das sanções existentes, além da irregularidade ambiental.

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