Na última quarta-feira (28) a Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou o Projeto de Lei nº 251/2018, que visa alterar o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) para retirar a exigência de averbação da Cota de Reserva Ambiental (CRA) nas matrículas dos imóveis. Essa cota, nos termos dos artigos 44 a 50 do Código Florestal, é um título representativo de área com vegetação nativa existente ou em processo de recuperação, que pode ser usado para compensar a falta de reserva legal em outra propriedade. Saiba mais sobre a CRA acessando: http://www.pinedaekrahn.com.br/noticia.php?noticia=175.

Atualmente o Código Florestal estabelece que o vínculo de área à CRA será averbado na matrícula do respectivo imóvel no registro de imóveis competente (art. 45, §3º), bem como que “a utilização de CRA para compensação de Reserva Legal será averbada na matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada ao título e na do imóvel beneficiário da compensação” (art. 48, §4º).

Além disso, também é determinada a averbação nas matrículas em caso de cancelamento da CRA (art. 50, §3º). Tais exigências não coadunam com o estabelecido pela norma Florestal acerca da Reserva Legal, que possui caráter simplificado e evidentemente mais efetivo através do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A alteração legislativa possui o fim de otimizar a aplicação da CRA, retirando a exigência de sua averbação na matrícula do imóvel. Desta forma, além da averbação nas matrículas, a proposta é que todos esses registros exigidos pelo Código Florestal passem a ser exclusivamente através do sistema eletrônico do CAR.

Através do CAR o procedimento será mais célere e também ajudará a tornar mais prática e menos custosa a regularização das propriedades rurais através das Cotas de Reserva Ambiental. O PL foi aprovado no final do ano passado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e, caso não haja recurso para o Plenário, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Para ler na í­ntegra e acompanhar o andamento do referido Projeto de Lei, basta acessar o seguinte link: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/133385.

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