No apagar das luzes de 2019, o regime de licenciamento ambiental do Paraná foi alterado. Houve a revogação da Resolução CEMA 65/2008, com a edição da Resolução 105/2019. O primeiro ponto a ser observado é a continuidade da insegurança jurídica, o Estado ainda continua definindo regras por instrumento infra legal, deixando de lado a participação do Poder Legislativo. Mas não só isso. As relações entre particulares e o governo têm necessidade de uma previsibilidade acerca das ações, já que a existência da certeza jurídica possibilita o desenvolvimento. Sendo assim, o ideal seria a edição de uma Lei do Licenciamento Estadual.

Ressalta-se que essa falha não é exclusividade do Paraná, a União também não fez sua lição de casa. Há anos tramitam no Congresso Nacional inúmeros projetos de lei relacionados ao licenciamento ambiental. Mas vamos lá, o que mudou? A nova normativa apresenta alguns conceitos inéditos como o do automonitoramento. Além de repetir alguns já existentes. Criou novos instrumentos como a Declaração de Inexigibilidade de Licença Ambiental (DILA), que será concedida para as atividades e empreendimentos dotados de impactos ambiental e socioambiental insignificantes para os quais é inexigível o licenciamento ambiental, respeitadas as legislações municipais. Inovou também ao definir o licenciamento ambiental bifásico e o licenciamento ambiental corretivo, bem como na atualização do rol de estudos ambientais a serem exigidos incluindo Estudo de Conformidade Ambiental (ECA) e Projeto de Controle de Poluição Ambiental-PCPA, Relatório Ambiental Prévio-RAP. Porém, os mesmos equívocos continuam.

Há o condicionamento da inexistência de débitos ambientais em nome do proprietário do empreendimento para a concessão de novas licenças. Isso significa que se houver um valor pendente a ser pago em relação a outro imóvel, esse fato poderá barrar novas concessões de licença. Isso é temerário já que muitas multas ambientais são lavradas sem razoabilidade, então exigir a quitação para um novo empreendimento poderá ser um ônus excessivo. Ainda há um fato curioso sobre a publicidade das licenças ambientais, agora as autorizações ambientais são dispensadas da publicação pelo órgão ambiental e pela imprensa oficial. Num momento de mudanças comportamentais, que há sede por ética e a integridade era necessário uma ação mais coerente. Por fim, cabe destacar as alterações no rol de atividades que exigem EIA/RIMA. Houve a retirada a lista a retificação de cursos d’água e co-processamento de resíduos. Um ponto positivo é que a normativa deixa aberta a exigência de EIA/RIMA em caso de significativo impacto ambiental. Em resumo existem alterações positivas, no sentido de atualizar a norma, porém pontos estruturais ainda não foram resolvidos como a transparência e a celeridade. Ainda é necessário muito debate e ações para melhorar o sistema de licenciamento ambiental do Paraná.

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