Uma das maiores inovações trazidas pela Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) é o Programa de Regularização Ambiental (PRA), o qual está previsto no artigo 59 do referido diploma legal. O objetivo do programa é adequar todas as posses e propriedades rurais, regularizando as Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente e também as Áreas Consolidadas em Área de Reserva Legal. Consoante ao conceito legal, o PRA deverá ser criado pelos estados, visando atender às regras gerais ditadas pela União e adotando critérios específicos relacionados a cada região do país. Ocorre que passados já 6 (seis) anos desde o início da vigência do Código Florestal, o programa ainda não foi implantado em todos os estados da federação, e somente em alguns foi iniciada a análise dos requerimentos de adesão pelos órgãos ambientais. No estado de Santa Catarina foi devidamente lançado pela Lei Estadual nº 16.342/2012 e pelo Decreto Estadual nº 402/2015, mas ainda depende de implementação.

O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMASC) é o órgão responsável pela etapa de análise dos cadastros realizados no estado. Como esta etapa ainda não foi iniciada, é considerada de forma automática a adesão ao PRA no momento em que o proprietário seleciona a opção no sistema durante o processo de inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Sabe-se que o cadastro dos imóveis rurais no CAR é de caráter obrigatório, sendo, por obvio, imprescindível para tanto. Isto é, está consolidado o entendimento pelo IMASC que a adesão ao PRA será automática no momento da inscrição do imóvel rural no CAR, quando deverá ser assinalada a opção “sim” para aderir ao programa de regularização ambiental. Assim, somente na etapa de análise das informações cadastradas no CAR que será realizado o computo das áreas a serem recuperadas e o proprietário será informado da necessidade de apresentação do projeto para análise e aprovação pelo órgão ambiental. E o mais importante: os imóveis cadastrados no CAR serão considerados regularizados, ou seja, serão garantidos todos os direitos até que sejam analisadas as referidas informações.

Portanto, verifica-se que apesar do tempo despendido desde a entrada em vigor do Código Florestal e da demora de implantação do sistema, o estado de Santa Catarina está garantindo os direitos estabelecidos pelo novo diploma ambiental, de modo a considerar as propriedades castradas no CAR com a indicação da intenção de adesão ao PRA, como regulares ambientalmente até que seja efetivada a fase de análise pelo IMASC. Diante disso, para aqueles que pretendem aderir ao referido programa, recomenda-se que realizem o cadastro das propriedades rurais até o prazo estabelecido em lei, dia 31 de dezembro de 2018, momento em que devem assinalar a opção para aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), garantindo assim os direitos previstos no Código Florestal e a suspensão da cobrança das multas.

Compartilhe