Uma das principais novidades da Lei 12.651/12, o chamado Novo Código Florestal, foi o Cadastro Ambiental Rural- CAR. Previsto no Capítulo VI, o artigo 29 cria o cadastro, determinado a sua obrigatoriedade para todas as propriedades rurais do país. Bem como, define que a finalidade é integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Ainda, para a concessão de alguns benefícios o texto da lei condiciona expressamente a inscrição no CAR para a concessão, veja-se: pratica de aquicultura (artigo 4º, §6º, IV), novas autorizações de supressão (artigo 12,§3º), soma de APP com a reserva (artigo 15,III), constituição de servidão ambiental e oferecimento de áreas para a compensação (Artigo 15, §2º), desobrigação de averbação de reserva legal na matrícula ( artigo 18, §4º), supressão para uso alternativo do solo ( artigo 26), benefícios para a agricultura familiar ( artigo 52), adesão ao Programa de Regularização Ambiental- PRA ( artigo 59, §3º), continuidade das atividades em APP (artigo 61-A, § 9º), todas as formas de compensação de reserva legal ( artigo 66, § 5º) , e condicionante para crédito agrícola (artigo 78-A). Ou seja, a inscrição no CAR além de simplesmente ser obrigatória, possibilita inúmeras situações para a gestão da propriedade rural. Após inúmeras prorrogações, o prazo para inscrição se encerrou em 31.12.18. Mas o que isso significa? De imediato, quem não fez o cadastro está irregular. Podendo sofrer sanções tais como artigos 55, 80 e 81 do Decreto 6514/08, preveem multas de até R$ 1.000.000,00 ou R$ 500,00 por hectare.

Mas não só isso, a falta de cadastro pode gerar inquéritos e investigações por parte de Polícia Civil e do Ministério Público, que futuramente resultam em ações criminais e cíveis. Ou seja, quem não se cadastrou pode levar multas e responder a ações na justiça. Ainda, não poderá usufruir de atividades corriqueiras do campo, como a concessão de crédito rural! Portanto, o CAR é um documento exigível que demostra a iniciativa do proprietário em regularizar ambientalmente o imóvel.

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