Após mais de 4 anos de vigência, a inscrição no Cadastro Ambiental Rural não foi prorrogada e finalizou no dia 31/01/2018. Isso significa que aqueles que não tiveram feito sua inscrição, estão sujeitos a autuações ambientais, impossibilitados de captação de recurso financeiro, além da impossibilidade de obter os benefícios da nova lei. Ainda que o CAR não tenha sido prorrogado, a adesão ao Programa de regularização Ambiental foi prorrogada até 31/12/2019. O PRA é uma importante ferramenta de regularização ambiental que tem por objetivo conciliar a necessidade de conservação de vegetação nativa na Reserva Legal e a manutenção e recomposição de vegetação nativa nas Áreas de Preservação Permanente.

Isso significa que, aqueles que tiverem realizado a inscrição do Cadastro Ambiental Rural até 31/12/2018, poderão por mais um ano aproveitar os benefícios de regularização da nova lei. Além dos prazos federais, o estado do Mato Grosso, trouxe algumas novidades. Os produtores rurais com propriedades no Mato Grosso que realizaram o CAR na base federal em 2014, tiveram os dados transferidos para a base estadual em 2017 e devem fazer a retificações das informações até o dia 31/07/2019 no novo sistema, o SIMCAR (Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural). Mas atenção: o prazo para a retificação do CAR é válido somente para o Mato Grosso.

Caso a retificação não seja feita, o produtor poderá ter o CAR suspenso ou cancelado. Além disso, também no estado do Mato Grosso, foi prorrogado até 31/12/2019, a vigência da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF), que regulariza o funcionamento de atividades agropecuárias no Estado. A APF é um instrumento que existe apenas no Mato Grosso que continua sendo exigida para todos os produtores rurais, até que seja instituído um novo documento de licenciamento. Por fim, ressalta que o prazo de 31/12/2019 da APF, é de vigência e não de adesão, que deveria ter ocorrido em agosto de 2015. A adesão é feita no site da SEMA e não tem qualquer custo.

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