Ano passado o Decreto Federal nº 9179, fez alterações no Decreto 6514/08, instituindo o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas pelo IBAMA e ICMBIO. Basicamente, duas opções foram criadas a conversão direta e a indireta. Na primeira o autuado implementará pelos seus próprios meios serviço de prestação e melhoria do meio ambiente. A outra trata-se de adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão emissor da multa. Em contrapartida, há a aplicação de um desconto de 35% e 60%, respectivamente, no valor da multa consolidado. De acordo com o Decreto, o pedido de conversão pode ser realizado até o momento da apresentação das alegações finais.

Porém, ao regulamentar o programa o IBAMA estendeu o prazo para multas anteriores ao Decreto, a fim de possibilitar uma maior adesão ao Programa. Em fevereiro de 2018 foi publicada a Instrução Normativa nº6, a qual detalhou as regras de como o pedido deve ser feito e o prazo para adesão que findaria em outubro de 2018. Ocorre que, recentemente com a edição da Instrução Normativa nº 22, tal prazo foi prorrogado até 31 de dezembro de 2018. Ou seja, os autuados cujas multas foram emitidas até 15 de fevereiro de 2018, cuja fase processual já superou a de apresentação de alegações finais, poderão manifestar o interesse pela conversão até 31 de dezembro de 2018. Destaca-se que é necessário realizar uma análise profunda do auto de infração e de suas sanções para saber se a conversão é uma hipótese interessante. É importante verificar os motivos e a legalidade da autuação.

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