Novo Código Florestal institui prazo para a elaboração do ZEE O Brasil é um país de dimensões continentais que tem uma vasta variedade de elementos naturais, são basicamente 6 Biomas com características ambientais distintas, em estágios de proteção diversos além das inúmeras espécies da biodiversidade. Aliado a isso, existem também vários elementos sociais e econômicos que acabam interferindo na forma como a legislação trata da questão ambiental. Assim, é fundamental que sejam exploradas as potencialidades de cada área para a aplicação de políticas ambientais adequadas. Diante desse contexto, já em 1981 a Política Nacional do Meio Ambiente previu o Zoneamento Ambiental como instrumento para preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

Posteriormente, a evolução do conceito agregou elementos outras disciplinas como a Economia-Ecológica, Biologia, Geografia, Geologia entre outras, sendo hoje denominado Zoneamento Ecológico-Econômico. O Decreto 4297/2002 que regulamenta o dispositivo da PNMA, consolida esse conceito o definindo como instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população. Na prática o ZEE visa gerar um diagnóstico ambiental do território para melhor aproveitamento das potencialidades e conservação de fragilidades. Para isso são realizados inúmeros estudos, que mapeiam tanto questões econômicas, sociais e ambientais de cada estado. A partir dessas informações é possível definir as Zonas e o que deverá ser desenvolvido nelas.

O resultado é a construção de uma grande base organizada e integrada de informações oficiais, que possibilitará a gestão do território para a definição das áreas prioritárias para a conservação do meio ambiente e também delimitar áreas com maior potencial econômico. Ainda permitirá a criação de políticas públicas mais adequadas a realidade local, sendo uma forma de orientar tanto o governo como os particulares para a implantação das medidas. Todo o trabalho será elaborado pelos estados com coordenação e aprovação do Ministério do Meio Ambiente, através da comissão coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do território nacional (CCZEE), que acompanha periodicamente os trabalhos de ZEE desenvolvidos nos estados. Atualmente somente dois estados da federação concluíram os estudos e tiveram os resultados aprovados, são o Acre e o Mato Grosso do Sul. Os outros estados já devem começar os trabalhos, pois a Lei 12.651/12 institui dispositivos que dependem do ZEE para a sua execução como a possibilidade de ampliação ou redução das áreas de reserva legal. Porém, o mais importante é o determinado no §2° do artigo 13, que define um prazo de 5 (cinco) anos a contar da publicação da lei (2012) para todos os estados elaborarem e aprovarem o ZEE.

Outro aspecto importante é a responsabilidade compartilhada dos 3 entes da federação, cabe a União a elaboração do ZEE nacional e regional, aos Estados elaborar o ZEE estadual, e aos Municípios, o atendimento dos dispositivos nos ZEEs nas normas do Plano Diretor. Portanto, o ZEE é um importante elemento para a viabilização do desenvolvimento sustentável, pois seus dados são baseados em informações ambientais, sociais e econômicas. Dessa forma, a partir dos seus resultados serão adotadas medidas que assegurem a especificidade de cada região visando principalmente a proposição de diretrizes legais eficazes, já que estão calcadas em dados reais e estudos científicos.

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