Foi publicada no dia 2 de outubro deste ano, a Medida Provisória nº 897/2019, mais conhecida como MP do Agro. A finalidade principal é aprimorar a oferta do crédito rural, ampliando o acesso ao financiamento, expandindo recursos e reduzindo taxas de juro. A Medida Provisória institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas. As principais inovações são:

– Fundo de Aval Fraterno: produtores poderão se unir em associações com no mínimo 2 e no máximo 10 devedores, instituição financeira e instituição garantidora (se houver) para oferecer garantia para quitação de dívidas de crédito agrícola. Trata-se de uma garantia subsidiaria, após o esgotamento das garantias reais ou pessoais já oferecidas.

– Patrimônio de afetação: o produtor precisava oferecer todo o imóvel em garantia, sendo que muitas vezes o valor era muito superior ao financiamento. A MP permite que a propriedade seja desmembrada para dar como garantia em operações de crédito.

– Cédula Imobiliária Rural: o desmembramento da propriedade acarreta na criação de cédulas (CIR) que permitirá a sua negociação no mercado de títulos e valores imobiliários. A CIR é registrada e autorizada pelo Banco Central.

– Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA): a medida permitiu que as empresas cerealistas tenham acesso a financiamento para construção ou expansão de silos e armazéns. Possibilita o financiamento de obras e compra de máquinas e equipamentos, considerando que todas as operações serão feitas pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Até junho de 2020 serão disponibilizados R$ 200 milhões para financiamentos.

– Equalização de taxas de Juros: todas as instituições financeiras que operem com crédito rural terão equalizadas as taxas de juros.

– Cédula de Produto Rural (CPR): as cédulas poderão ser emitidas com cláusulas de correção pela variação cambial. Podem também ser emitidas em moeda estrangeira.

Trata-se de uma importante ferramenta aos produtores rurais, facilitando e dando mais segurança nos financiamentos bancários. Entretanto, vale lembrar que para manter a eficácia da MP, ela deverá ser convertida em lei pelo Congresso Nacional dentro do prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período. Leia a íntegra da MP: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=3667F0326233E85C01BDB094460C9413.proposicoesWebExterno1?codteor=1814634&filename=MPV+897/2019+CN

Compartilhe