A Portaria nº 76 do Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicada no dia 19 de fevereiro de 2020 é um importante passo para a consolidação da conversão de multas em serviços ambientais. A conversão de multas possibilita que o autuado utilize o valor da multa, com descontos que vão de quarenta a sessenta por cento, para a realização de serviços de melhoria e qualidade do meio ambiente. Apesar de não ser um assunto novo na legislação, pois já era prevista na Lei 9605/98, a efetivação da conversão de multas nunca foi algo fácil. A maioria dos pedidos de conversão costumavam receber a mesma resposta: não existem procedimentos para controle e fiscalização.

Ou seja, os pedidos eram indeferidos e exigiam judicialização para qualquer discussão mais aprofundada sobre o assunto. O PCMA, Programa de Conversão de Multas Ambientais para o triênio 2020 a 2023, parece ser um divisor de águas, pois é um documento balizador da aplicação da conversão de multas em serviços ambientais que não apenas direciona os projetos a serem apresentados, mas consolida a conversão como um dos objetivos da política ambiental.

Como temas prioritários para a conversão restaram definidos a proteção da vegetação nativa e da fauna silvestre, a qualidade ambiental urbana e as unidades de conservação. Além de elencar as prioridades da administração em termos ambientais o Programa apresenta várias sugestões para os projetos como por exemplo o plantio de espécies, a recuperação de áreas degradadas, a promoção da conectividade das áreas recuperadas com ênfase a possibilitar o fluxo gênico da flora e fauna silvestres, o treinamento de brigadistas, a realização de coleta seletiva e a instalação de ecopontos. As ações do Ministério do Meio Ambiente no sentido de instrumentalizar a conversão de multas e torná-la algo mais comum vão, sem dúvidas, ao encontro das diretrizes da política nacional do meio ambiente que tem como objetivo primário a recuperação do meio ambiente.

Compartilhe