No dia 08 de novembro foi iniciado no Supremo Tribunal Federal (STF) julgamento conjunto das ações que discutem a constitucionalidade do Código Florestal. Três ADIS foram ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República e a quarta, e última, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Muitos pontos da lei foram questionados, principalmente o uso consolidado, APPS e a possibilidade de redução das áreas de reserva legal. Em contraposição, foi interposta a ADC nº 42 pelo Partido Progressista (PP), que defende a constitucionalidade da lei por considerar que meio ambiente não foi prejudicado com as novas disposições. O Relator Ministro Luiz Fux apresentou um voto complexo, com mais de cem páginas. Diante disso na sessão, em razão da celeridade, a leitura foi resumida ressaltou somente os pontos mais importantes.

Nas considerações iniciais o Ministro exaltou a realização de muitas audiências públicas durante o processo legislativo que culminou na edição da Lei 12.651/12- Código Florestal. Afastando, assim, as alegações acerca da falta de participação popular nas deliberações sobre o conteúdo normativo. Também aventou a possibilidade de falta de capacidade técnica do STF para tratar de matéria tão específica. Porém, diante da necessidade de harmonizar o desenvolvimento sustentável com a proteção do meio ambiente, entendeu ser essencial a manifestação da Corte.

Sendo assim, em breve síntese, o resultado do seu posicionamento é o seguinte: 1) Artigos julgados constitucionais:

– Artigo 3º: XIII, XIV, XVII, XIX e § único

– Artigo 4º: IV , §5º e §6º

– Artigo 5º: §1º e §2º

– Artigo 8º: §2º

– Artigo 11

– Artigo 12 §4º, §5º, §7º e §8º

– Artigo 13 §1º

– Artigo 15

– Artigo 28 –

– Artigo 44 §2º

– Artigo 61 A, B e C

– Artigo 62 §3º

– Artigo 63

– Art. 66 §5º e §6º

– Artigo 67 –

– Artigo 78-A

 

Artigos declarados Inconstitucionais:

– 59 e 60, que tratam sobre as disposições gerais das disposições transitórias.

– Artigo 7º §3º

– Artigo 17 caput e §3º

 

Em relação aos artigos 59 e 60 o Relator invoca a possibilidade de anistia, dessa forma declara a inconstitucionalidade em razão do PRA viabilizar a continuidade de atividades ilícitas e impedir a responsabilização dos agentes que causaram danos ao meio ambiente antes de 22 de julho de 2008. A respeito dos artigos 7º §3º e 17 caput, §3º a motivação foi a violação direta aos §1º, §2º e §3º do artigo 225 e artigo 186 ambos da Constituição.

 

O Relator não entende ser possível a lei determinar que não sejam realizadas autuações e destaca que não há motivação para esse marco temporal. Ainda, defende que a manutenção da isenção de atividades de recomposição do dano não encontra amparo jurídico. Portanto, declarou inconstitucional a expressão: “realizada após de 22 de julho de 2008” do Artigo 7º §3º e Artigo 17 caput e 3º . Por fim, antes mesmo do encerramento da leitura do voto, a Ministra Presidente Cármen Lúcia pediu vistas dos autos. Assim, o julgamento está suspenso até a solicitação de nova pauta. Ressalta-se que atualmente as disposições do Código Florestal estão integralmente válidas. Então, sugere-se que as medidas para regularização das áreas não sejam paralisadas. É também importante que os interessados se mobilizem politicamente para a manutenção dos dispositivos que foram declarados inconstitucionais pelo voto do Relator.

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