O texto elaborado pelo Deputado Aldo teve 410 votos a favor e 63 contra. No texto aprovado não havia a previsão de consolidação de uso de áreas de APP, mas havia o artigo 35 que dizia que para usos consolidados às margens de rios de até 10 metros deveriam ser recuperados pelo menos 15 metros. Acontece que por iniciativa do PMDB foi apresentada a emenda 164 que virou o artigo 8º do texto e que dava ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) a possibilidade de consolidar usos de APPs mediante observação de vários critérios. A emenda foi aprovada e o texto ficou com uma contradição entre o artigo 8º e o art 35. Certamente o Senado resolveria esta contradição mediante a simples supressão do artigo 35, que no senado, em virtude da divisão do texto em disposições transitórias e definitivas, virou o artigo 56. Alguns senadores, assim como o MMA se apegaram a este artigo 56 dizendo que deveria haver a previsão de uma metragem mínima de recuperação obrigatória mesmo para as áreas consolidadas e passou a pressionar neste sentido.

O estabelecimento de metragens mínimas retira do PRA exatamente a característica que os ambientalistas tanto prezam, que é o respeito à ciência e a técnica, pois o PRA avaliaria os usos de APPs e fundamentadamente recomendaria a recuperação total ou parcial ou consentiria com a continuidade do uso quando constatada a ausência de impacto ambiental. Se a intenção de um novo Código foi exatamente consertar o estrago que tantas políticas públicas contraditórias fizeram, incentivando desmatamentos de 50% de áreas de 2.500 ha na Amazônia (integrar para não entregar), incentivando a ocupação das margens dor rios (combate à febre amarela e malária), facilitando crédito para plantios em qualquer lugar (plante que o João garante), não faz sentido estabelecer metragens, principalmente quando se sabe que o critério da largura do rio é inadequado tecnicamente. Para uma eficiente proteção deveriam ser observadas as características do solo das margens (declividade, profundidade e tipo de solo). Se o temor é que os Estados sejam vulneráveis a pressões financeiras ou políticas, que o PRA seja de responsabilidade de um colegiado, mas tratar todas as margens de rios deste Paí­s continental de uma mesma forma (5 ou 50 metros) é ir na contramão da ciência e o pacto federativo.

Caso não haja possibilidade política de sustentar o não estabelecimento de metragens mínimas segue proposta em que estamos trabalhando. Art. 56. No caso de áreas rurais consolidadas localizadas em áreas de preservação permanente nas margens de cursos d’água naturais, será admitida a manutenção das atividades agrossilvopastoris, ecoturismo e turismo rural, inclusive das benfeitorias e infraestrutura associadas às atividades e desde que: I – as áreas de preservação permanente sejam recompostas a partir da borda da calha do leito regular, em faixa marginal de: a) 5 (cinco) metros para os cursos d’água com até 10 (dez) metros de largura, observado o disposto no Inciso II. b) metade da largura dos cursos d’água que tenham entre 10 (dez) e 200 (duzentos) metros de largura entre as margens, c) de 100 (cem) metros para todos os cursos d’água cuja largura seja superior a 200 (duzentos) metros, II – Para os cursos d’água de até 01 (um) metro de largura, os Programas de Regularização Ambiental (PRA) poderão dispensar a recomposição da faixa marginal da área de preservação permanente, desde que adotados critérios técnicos de conservação de solo e água. §1º.

Desde que previsto no Plano de Recursos Hídricos da bacia hidrográfica do imóvel e homologado pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos, o Comitê de Bacia Hidrográfica poderá aumentar as faixas previstas no Inciso I deste artigo, de acordo com indicativos técnicos de instituições públicas de pesquisas, mediante prévia indenização pelas culturas existentes e pelos lucros cessantes, a ser paga pelo Estado ou União, ao proprietário da área de uso restringido, cabendo ainda, caso necessário, a desapropriação da área por utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação pertinente. §2°. Para os imóveis que possuíam, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais, a exigência de recomposição das faixas marginais de que trata o caput deste artigo, será de 1/3 (um terço) do estabelecido no Inciso I, respeitado o mínimo de 5 (cinco) metros, não podendo ultrapassar a 20% (vinte por cento) da área do respectivo imóvel, quando somada à área de reserva legal e demais formas de vegetação não passí­veis de supressão, na forma estabelecida pelo Programa de Regularização Ambiental (PRA). §3°.

Para os imóveis rurais que possuíam, em 22 de julho de 2008, área entre 4 (quatro) e 15 (quinze) módulos fiscais, a exigência de recomposição das faixas marginais de que trata o caput deste artigo, será de 50% (cinquenta por cento) do estabelecido no Inciso I, respeitado o mínimo de 5 (cinco) metros, na forma estabelecida pelo Programa de Regularização Ambiental (PRA). §4º. A recomposição de que trata este artigo deverá ser feita no prazo de 20 anos, à razão de 1/10 a cada 02 anos, podendo ser executada, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos: I – condução da regeneração natural de espécies nativas; II – plantio de espécies nativas; III – plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas; IV – plantio de espécies exóticas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas; V – outros métodos definidos na forma estabelecida pelo Programa de Regularização Ambiental (PRA).

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