Nos dias atuais já não há como a atividade produtiva não envolver gastos com a proteção e recuperação do meio ambiente e esses gastos podem ser considerados insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins. Recente decisão do CARF, da relatoria da conselheira Liziane Angelotti Meira, reconheceu a essencialidade da prestação de serviços vinculados ao meio ambiente decorrentes de obrigações assumidas em acordos judiciais e termos de ajustamento de conduta, celebrados com o Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e FATMA (órgão ambiental estadual de SC). O Acórdão entendeu que há imposições legais por parte do Poder Público relacionadas ao meio ambiente, implicando na inexigibilidade de conduta diversa por parte do contribuinte em relação ao cumprimento e gastos com as referidas obrigações.

Desta forma, foi reconhecido o direito de crédito para a empresa por todas as despesas relacionadas de alguma forma com a recuperação do meio ambiente, dentre as quais expressamente transcritas as de: risco ambiental; recuperação ambiental; auditorias ambiental; terraplanagem para recuperação ambiental; prestação de serviços com o objetivo de obtenção da Licença Ambiental Prévia; prestação de serviços de monitoramento do ar na área de influência das minas; serviços de acompanhamento das etapas de elaboração de diagnóstico ambiental; serviços de estudos hidrológicos; locação de máquinas e equipamentos para aterro com o intuito de recuperação ambiental; de ensaio técnico, serviços de elaboração de Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (FIA/RIMA); prestação de serviços de diagnóstico ambiental nas áreas impactadas pela mineração por meio de avaliação da flora e fauna visando a avaliação da reabilitação de áreas degradadas; prestação de serviços de geomecânica e avaliação dos parâmetros de qualidade das camadas que foram o teto e o piso da mina; prestação de serviços de dimensionamento de pilares de minas; prestação de serviços planialtimétricos; anteprojeto de recuperação de área ambiental e drenagem, serviços de coleta de resíduos sólidos.

O Escritório Pineda e Krahn possui profissionais qualificados para prestar mais esclarecimentos sobre esse assunto. Fonte: PAF 13963.000564/2005-29. Acórdão nº 3301.005.605 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Acórdão nº 3301.­005.605.

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