Recente julgado da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina determinou a ligação de rede de energia elétrica, ainda que a área seja de preservação permanente. O consumidor propôs a ação em face da concessionária requerendo a ligação de serviço. Já em primeira instância a sentença foi favorável, determinando-se a ligação por se tratar de serviço essencial.

A concessionária de energia elétrica do estado alegou que por força de sentença em ação civil pública estaria impedida de realizar a ligação sem a comprovação por meio de laudo ambiental de que a área não seria de preservação permanente, e ainda, que caberia ao órgão ambiental atestar situação diversa. Em segundo grau, pautando-se pela essencialidade do serviço de utilidade pública, dignidade da pessoa humana e mínimo existencial, houve confirmação da sentença, determinando-se o provimento de energia elétrica.

O Tribunal ainda ponderou que por vezes tais direitos cedem espaço ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado destinado a todos os cidadãos, mas observou que se tratava de área de preservação permanente consolidada, onde a proteção ambiental já fora mitigada, o que levaria não só a possibilidade, mas como a necessidade de se autorizar o serviço no local. **Apelação Cí­vel n. 0300518-42.2016.8.24.0282, da comarca de Jaguaruna Vara Única, TJSC.

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