Após 18 meses do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que questionavam o Código Florestal, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente publicou, em 13 de agosto, o acórdão do julgamento. Mas, o fim dos questionamentos ainda está longe. Algumas organizações que são amici curiae nas ações e a Advocacia Geral da União (AGU) apresentaram embargos de declaração e, considerando a demora para a simples publicação da decisão, o julgamento dos embargos não deve ser rápido. Um ponto que, sem dúvidas, gerou obscuridade no acórdão é a exigência de “identidade ecológica” para a compensação da reserva legal por meio das cotas de reserva ambiental (CRA). Trata-se de um conceito atualmente indeterminado que pode acabar deixando margem para a regulamentação pelos Estados ou até mesmo infra legal e trazer a referência de microbacia hidrográfica, como previa o código florestal de 1965. Permitir a compensação apenas entre áreas da mesma microbacia hidrográfica restringe consideravelmente as possibilidades e irá, certamente, impactar o mercado de CRA. Apenas a próxima decisão irá selar o destino das CRAs.

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