No dia 16 de abril de 2019, os Senadores Flávio Bolsonaro (PSL/RJ) e Marcio Bittar (MDB/AC) apresentaram o projeto de lei nº 2.362 de 2019 que visa revogar o capítulo IV Da Reserva Legal, da Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa para garantir o direito constitucional da propriedade. Como justificativa para apresentação do projeto, mostram dados que concluem que o Brasil é um dos países com maior í­ndice de preservação ambiental no mundo. Segundo dados do Cadastro Ambiental Rural, 66,3% das terras do Brasil são destinadas à vegetação protegida e preservada, ou seja, unidades de conservação, terras indígenas, assentamentos rurais, quilombolas, áreas militares, áreas de preservação permanente nos imóveis rurais e terras devolutas.

Comparam ainda, com a preservação ambiental de outros países como os Estados Unidos que se utilizam de quase 75% do seu território para agropecuária, resultando em um PIB rico e próspero. A despeito dessa realidade, concluem que a revogação do capítulo da reserva legal, consequentemente sua proteção, permitirá a expansão da produção agropecuária, gerando empregos e contribuindo para o crescimento do país, atendendo interesses legítimos e nacionais, além de preservar o meio ambiente, já que será mantida a proteção das APPs. Por óbvio que um projeto com essa temática, acabou por causar grande polêmica. Sabe-se que o Brasil é de fato um dos países com maior í­ndice de preservação e conservação ao meio ambiente. Além disso, são muitos os desafios que os produtores rurais encontram com uma legislação burocrática e muitas vezes incompatível com a prática. Entretanto, foi pensando nisso, que o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) buscou equilibrar a proteção e conservação do meio ambiente com o desenvolvimento econômico. Foram anos de tramitação, discussão com órgãos ambientais, setor produtivo, sociedade civil para que se chegasse a um consenso do que de fato é o melhor para todos.

O Código Florestal veio para corrigir os excessos das legislações anteriores, que deixaram os produtores rurais quase que na integralidade na irregularidade. Deu condições para que pudessem se regularizar. No entanto, isso não significa que a reserva legal não seja de extrema importância para as propriedades rurais e consequentemente para toda a sociedade. A reserva legal é um importante instrumento com o objetivo de garantir a preservação da biodiversidade local. Tem a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais. Revogar o capítulo em questão, certamente seria retroceder a um importante marco na legislação ambiental. Sabe-se que o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, é um direito resguardado na nossa constituição da república. Isso só é possível com equilíbrio entre o meio ambiente e o desenvolvimento econômico.

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