O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é uma importante ferramenta que surgiu com o advento do novo Código Florestal (lei nº 12.651/2012). Segundo o artigo 29 da lei, é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Já o ITR é o Imposto sobre o território rural, que tem como fato gerador a propriedade ou a posse de imóvel localizado fora da área urbana. Sua competência é restrita ao Direito Tributário, ou seja, serve apenas para apuração do valor do tributo devido. Embora ambos os cadastros tratem da declaração de informações sobre imóvel rural, não podem ser preenchidos da mesma maneira. Ainda que alguns campos sejam equivalentes entre si, outros não tem qualquer relação.

Enquanto no CAR se admite que a mesma área possa receber mais de uma denominação, o ITR não aceita sobreposições de área. Por exemplo um trecho de 50 hectares. No CAR, essa proporção poderá ser declarada como “vegetação nativa” (por possuir a vegetação), “Reserva Legal” (por compor a Reserva Legal do imóvel) e, ainda “Área de Preservação Permanente” (por estar situado a menos de 50 metros de uma nascente). Já no ITR se a mesma proporção de terra for inserida nos três campos, o sistema entenderá pela soma de 150 hectares. O grande problema dessa inclusão equivocada é principalmente no sistema do ITR, tendo em vista que o valor declarado reflete diretamente no valor do imposto devido. Explica-se: O cálculo do imposto corresponde exclusivamente às áreas tributáveis ou aquelas áreas em que há efetivamente produção. Por outro lado, as áreas de preservação não são calculadas para a base do imposto.

Caso haja equívoco no preenchimento, por exemplo, constando mais áreas não tributáveis do que efetivamente existe na propriedade, o proprietário ou possuidor fica sujeito a multa para complementação do imposto que poderá ser acrescida de juros e multa. Por isso, é que se recomenda que o preenchimento seja realizado com bastante atenção e com auxílio de profissionais habilitados a fim de evitar cobrança excessiva.

Compartilhe