Decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em 29 de agosto de 2019, suspende liminar e sentença que impedia a construção da Quadra 500 do Setor Sudoeste no Distrito Federal. A decisão pela suspensão da construção se baseava no fato de que estaria expirado o prazo das licenças concedidas e que, por este motivo, deveriam ser renovados os estudos anteriormente realizados.

O relator do caso, o Excelentíssimo Ministro João Otávio de Noronha, decidiu suspender as decisões proferidas nas instâncias inferiores, trazendo relevantes ponderações. Em regra, as liminares são concedidas com base no princípio da precaução, ainda que não existam motivos concretos que justifiquem a medida. No caso sob análise o STJ se pronuncia de modo bastante contundente ao afirmar que a decisão, no caso sob análise: “funda-se ora em ilações genéricas sobre a situação ambiental do Distrito Federal”, “ora em discurso eminentemente retórico acerca da importância e necessidade de preservação do meio ambiente, situações que traduzem o senso comum e que nada acrescentam de jurídico à  decisão”.

Além disso, a decisão avaliou o contexto social e econômico em que a questão está inserida, deixando de olhar apenas a questão ambiental, como é a praxe atual dos Tribunais: “Não há dúvida de que a execução do empreendimento, além de ser extremamente salutar para a economia local, ao propiciar milhares de empregos diretos e indiretos no importante setor da construção civil, beneficiando sobretudo a parcela mais sensível e necessitada da população, terá ainda o efeito de, se não equacionar, pelo menos amenizar o grave problema de carência de moradias na capital do país.”

Outros pontos da decisão que merecem destaque: a ponderação acerca do licenciamento ambiental no sentido de que “ainda que se reconheça a importância e imprescindibilidade do licenciamento ambiental, deve-se ter o cuidado de não burocratizar o procedimento, eternizando-o no tempo” e o entendimento sobre os laudos produzidos pela Promotoria: “não fosse apenas isso – e o que é mais grave –, constata-se que o juízo precário acerca da aparente inviabilidade ambiental do empreendimento funda-se essencialmente em elementos probatórios construídos unilateralmente pelo próprio MPDFT na ação civil pública originária”. O relator relembra, por fim, o seu brilhante pronunciamento no MC 8845/DF: “a partir do momento em que a condição humana é relegada a segundo plano, passam não ter mais sentido as ações destinadas a assegurar os meios para a sobrevivência”.

A decisão do STJ, proferida nos autos n 2558-DF (2019/0225516-0) é importante e merece atenção porque diverge da maioria das decisões relacionadas ao tema ambiental em vários pontos: ao exigir mais que apenas o princípio da precaução para a concessão de liminares, ao olhar todos os fatores envolvidos na questão e não apenas ao fator ambiental, ao reconhecer a burocracia desnecessária no processo de licenciamento ambiental e ao considerar insuficientes para a condenação os laudos produzidos unilateralmente pela Promotoria.

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