Em novembro de 2015 foi editado o decreto estadual n°2711, que regulamentou a lei estadual n° 18.295/14, dispondo como o estado do Paraná irá aplicar os regramentos do novo código florestal (Lei Federal n° 12.651/12). O Decreto apresenta pontos importantes que definem os instrumentos do programa de regularização ambiental, a regularização da reserva legal, termos de compromissos firmados anteriormente e também disciplina os procedimentos nos cartórios de registro de imóveis. A relação entre a reserva legal e o registro na matrícula foi formalizada em 2006, quando uma modificação na lei de registros públicos incluiu a reserva legal no rol definido no inciso I do artigo 167, o tornando obrigatório.

Porém, antes disso a averbação na área da matrícula sempre gerou muitos questionamentos, decorrentes das disposições da Lei 4771/65 e do Decreto 6514/08. Diante disso, a Lei Federal n°12.651/12, instituiu no artigo 18 que a obrigação da reserva legal pode ser registrada no órgão ambiental competente por intermédio do cadastro ambiental rural -CAR. Seguindo esse novo conceito, no §4° o CAR substitui a averbação no cartório de registro de imóveis. Assim a partir de 2012, a inscrição da área de reserva legal no CAR, é condição suficiente. Não é mais necessário o registro na matrícula do imóvel. Superada a questão de como a situação irá ocorrer de 2012 para frente, restou para a legislação estadual definir como será operacionalizada essa mudança.

O Decreto 2711, destinou um capítulo para tratar do tema. A intenção dos dispositivos é deixar bem claro que a função do registro de imóveis, é somente realizar o ato. Os Oficiais de Registro de Imóveis não têm atribuição legal para verificar o conteúdo do que está sendo averbado, dessa forma é vedado qualquer postura de caráter fiscalizatório ambiental. O artigo 34 trata justamente disso, isenta de responsabilidade pela veracidade das informações prestadas. Outro ponto importante é a possibilidade de cancelamento das averbações anteriores. O artigo 35, determina que para áreas com averbação “fictícia” (averbação na matrícula de reserva legal, mas sem cobertura de vegetação), após a regularização da área o registro anterior poderá ser cancelado. Esse benefício também é estendido para pequenas propriedades que não tem que fazer recomposição da área (artigo 36). Ainda, o Decreto desobriga a averbação do número do registro no CAR na matrícula e define que no caso de conversão para área urbana a reserva legal será instituída como área verde urbana. Portanto, como objetivo do ato notarial é atribuir publicidade à informação e segurança jurídica aos atos e negócios jurídicos, o regulamento paranaense atinge essa finalidade visando desburocratizar procedimento.

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