O prazo para a inscrição no CAR se encerra no próximo dia 5/05, alguns afirmam que o prazo irá ser prorrogado, mas não temos nenhuma garantia legal que isso irá ocorrer. Especialmente, dentro desse contexto que estamos vivendo, de instabilidade econômica, ADINS contra o Código Florestal e problemas técnicos no sistema de informática do cadastro. Muito se discutiu sobre quais são as consequências da não realização do cadastro dentro do prazo legal. Isso porque, a lei não deixou expressamente claros quais são os prejuízos do não respeito ao prazo. Algumas situações são lógicas, todos os benefícios definidos no capítulo XIII, que são as disposições transitórias não serão aplicados a quem não atender ao prazo. Isso porque o caráter temporário desses artigos são notórios, são medidas de regularização que tem, e deve, ter caráter finito. O espírito da lei é regularizar, dessa forma o tempo é instrumento necessário para o atendimento desse fim.

Porém, existem dúvidas sobre o disposto no artigo 15,III que assim dispõe: Art. 15. Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que: I – o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo; II – a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e III – o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR, nos termos desta Lei. Aqui a inclusão do imóvel no CAR é condição para a soma de APP e RL, porém o artigo 15 é norma geral. O novo conceito de reserva legal integra as áreas de preservação permanente. A consequência disso é que esse artigo não tem qualquer relação temporal para a sua aplicação. Isso se justifica pelo caráter perpétuo do CAR.

Após a edição da lei em 2012, o sistema do cadastro evoluiu, inclusive seu conceito. O decreto 7830, atribui expressamente a ideia de continuidade do cadastro, quando determina que serão atualizadas periodicamente ou sempre que houver alteração de natureza dominial ou possessória. Outro ponto de vista é o encerramento do CAR após o prazo, porém essa hipótese vai contra todo o sistema já implantado. Nesse caso, se o sistema deixar de ser aberto para novos cadastros, não será possível a utilização do artigo 15. Portanto, não há como argumentar que a soma de App com a reserva será prejudicada com o término do prazo. Isso somente ocorrerá se o sistema efetivamente sair do ar, dessa forma resultando na impossibilidade do cadastro.

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