Em que pese a publicação da Lei nº 12.651, muitos cartórios permaneceram insistindo em exigir a averbação da área de reserva legal para realizar registro da escritura de compra e venda do imóvel rural e demais atos relacionados. O artigo 18 do Novo Código Florestal é muito esclarecedor ao definir que “o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis”.

Assim, em incidente de uniformização de jurisprudência, o Ministro Og Fernandes do Superior Tribunal de Justiça relatou Acórdão em Recurso Especial nº 1.276.114 – MG que determina a realização dos atos notariais sob o argumento de que “a averbação será dispensada caso a reserva legal já esteja registrada no Cadastro Ambiental Rural (CAR)”. Veja que a decisão vem quatro anos após a publicação do Novo Código.

Durante todo esse período diversos proprietários enfrentaram problemas com os cartórios, que muitas vezes deixaram de registrar atos importantes diante da falta de informação sobre o cadastro. Ainda que a decisão entenda que a obrigação de averbação não foi revogada, é uma importante aliada para o combate às ilegalidades cotidianamente enfrentadas pelos proprietários rurais, que reconhece, definitivamente, que a publicidade da reserva legal é dada pelo Cadastro Ambiental Rural.

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