A Autorização Provisória de Funcionamento Rural foi instituída pelo Decreto nº 230 de 18 de agosto de 2015 e regulamenta o artigo 8º da Lei complementar nº 343/2008. Esta Lei, por sua vez, criou o programa mato-grossense de regularização ambiental rural chamado de MT LEGAL, seu artigo 8º trata da Licença Ambiental Única. O Decreto se inicia com as considerações, ou seja, com os motivos que impulsionaram sua edição. Dentre eles está a implantação do CAR em âmbito nacional (Decreto 7830/2012) e o vencimento do contrato com a empresa responsável pelo desenvolvimento e manutenção do sistema integrado de monitoramento e licenciamento ambiental (SIMLAM-MT), o que teria impossibilitado a integração das informações entre os sistemas estadual e federal, gerando entraves. Assim, considerando que é dever do órgão ambiental promover a regularização ambiental dos imóveis (mediante a implantação do sistema estadual) e que esta regularização é condição para o desembargo das áreas de reserva legal, de preservação permanente, de uso restrito e para a concessão de autorização de supressão de vegetação nativa, seria responsabilidade do órgão a paralisação das atividades econômicas do Estado. Tanto é que, nos termos do Decreto, são vários os processos de licenciamento que se encontram parados na SEMA, aguardando a definição dos procedimentos para a devida análise.

É, portanto, na tentativa de dar andamento aos licenciamentos, garantindo a efetividade do serviço público e, por conseguinte, a continuidade das atividades econômicas no Estado, que foi editado o Decreto 230/2015. A Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF) tem o condão de autorizar o exercício das atividades de agricultura e pecuária extensiva e semiextensiva em áreas consolidadas ou passí­veis de supressão, por dois anos, ou seja, até 31 de agosto de 2017, desde que o proprietário tenha tomado as seguintes medidas: (i) Inscrição no CAR, (ii) Preenchimento do requerimento padrão e (iii) assinatura de termo de compromisso. No termo de compromisso o proprietário deverá se comprometer a atender o termo de referência para a LAU, caso esta seja necessária, após o prazo de validade da APF.

Deverá também formalizar o comprometimento de regularizar os passivos ambientais eventualmente existentes nas áreas de reserva legal e de preservação permanente. Aqueles que tenham realizado a supressão de vegetação em APP ou em área de Reserva Legal após 22 de julho de 2008 não têm o direito à obtenção da APF conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 2º do diploma em comento. A concessão da autorização provisória é garantida, no entanto, caso a supressão, mesmo que sem autorização, tenha sido realizada sem áreas passíveis de supressão, desde que seja confirmada a existência da integralidade da área de reserva legal (artigo 2º, §2º). Importa salientar que não será emitida APF para a realização de queima controlada, para a supressão e vegetação nativa ou em estado de regeneração ou para instalação de atividades em áreas para as quais já exista procedimento próprio como de reserva legal, de preservação permanente, unidades de conservação, uso restrito e áreas indígenas. Para que seja posteriormente obtida a LAU os interessados deverão cumprir atender o roteiro definido no prazo de 120 dias antes da expiração da APF. Depois de cumpridas tais exigências a autorização é considerada prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental.

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