Com a promulgação do Código Florestal em 25 de maio de 2012, a Procuradoria-Geral da República ajuizou 3 Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam dispositivos da lei. A primeira ação, ADI 4901, dentre outros dispositivos, questiona principalmente a possibilidade de redução de área de reserva legal em virtude da existência de terras indígenas e unidades de conservação no território municipal e da dispensa de constituição de reserva legal por empreendimentos de abastecimento público de água, tratamento de esgoto, exploração de energia elétrica e implantação ou ampliação de ferrovias e rodovias. Já a ADI 4902 trata basicamente dos benefícios concedidos aos desmatamentos realizados antes de 22 de julho de 2008.

Por fim, a ADI 4903 discute a redução da área de reserva legal e aponta irregularidades nos conceitos de obras de infraestrutura, vereda, leito regular, nascente, propriedades com até 4 módulos e área de preservação permanente de reservatório artificial. Até a presente data não há qualquer declaração do STF sobre as ações, criando assim, uma dúvida de como será julgado o tema e deixando aberta a possibilidade de os Tribunais de Justiça analisarem a questão constitucional. Até o momento os tribunais que já enfrentaram o questionamento sobre a (in)constitucionalidade do Código foram: Distrito Federal; Minas Gerais; Mato Grosso; Rondônia; São Paulo e o TRF da 1ª região.

Os Tribunais de Minas Gerais e São Paulo foram os que mais se manifestaram sobre o assunto, principalmente no que pese o artigo 67 que prevê que nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo. O TJMG chegou a declarar a inconstitucionalidade do artigo 67 em processo específico, por entender que houve violação à princípios constitucionais como da precaução e da prevenção, vedando o retrocesso social. Apesar dos efeitos jurídicos vinculantes não terem efeitos erga omnes, não alcançando terceiros que não participaram do processo, cada um dos julgados demonstra um claro entendimento dos Tribunais que poderão ser aplicados em outros casos semelhantes.

O produtor rural que possua área em cada um dos estados citados, deverá ficar atento a decisão dos tribunais pois poderá se ver alvo de ações para recomposição da reserva legal ou qualquer outro dispositivo questionado pelas ADIs. O grande problema das decisões dos tribunais é a insegurança que geram aos produtores já que estão agindo de acordo com lei vigente, além de todos os investimentos que são feitos diariamente para que haja uma adequação a nova lei. O código florestal passou pelo processo legislativo adequado e correto para entrar em vigor e por isso ainda que possam ser questionados dispositivos, a declaração de inconstitucionalidade deve pesar principalmente os reflexos diretos em todos os que são afetados pela lei.

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