O Novo Código Florestal foi o ponta pé inicial para de uma vez por todas atestar a regularidade e buscar a regularização das propriedades rurais brasileiras. O principal instrumento de regularização foi sem dúvida o cadastro ambiental rural, cujo prazo de inscrição foi por vezes prorrogado até que em 31 de dezembro de 2018, chegasse seu fim¹. O próximo passo? O programa de regularização ambiental (PRA) aguardado e almejado pelo setor produtivo, para que enfim seja possível atingir segurança jurídica. Ocorre que no estado de São Paulo continua suspensa, por força da liminar concedida na ação direta de inconstitucionalidade nº 2100850-72.2016.8.26.0000, a Lei nº 15.684 de 2015 que regulamenta o PRA no estado.

O principal instrumento de regularização de propriedades rurais simplesmente não funciona por conta de decisão judicial proferida em caráter precário há quase três anos²! Até mesmo após o julgamento das três ações diretas de inconstitucionalidade e da ação direta de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, que de uma vez por todas confirmou que o Novo Código Florestal não representa retrocesso ambiental, perdura a decisão liminar do tribunal paulista sob este argumento³.

Contendo apenas como diretriz as leis federais sobre o tema, a Secretaria do Meio Ambiente, demonstrando seu sério compromisso com o andamento do processo de regularização ambiental rural, entendendo inclusive que o setor produtivo paulista (responsável por 20% do PIB nacional4 depende da regularidade ambiental, lançou uma nova plataforma, em dezembro passado na tentativa de elucidar alguns dos problemas e possibilitar, ao menos o iní­cio, da utilização dos benefícios do Código Florestal. Atualmente, na aba adequação ambiental, é possível requerer a revisão de compromissos em desacordo com a Lei nº 12.651; propor a recuperação de reserva legal no interior da propriedade; compensar reserva legal com área do mesmo proprietário, com unidades de conservação, e servidão; e consultar áreas de recomposição obrigatórias em APP. Por outro lado, a análise do artigo 68, forte esperança do setor para atestar a regularidade sem qualquer medida ou gasto abusivo, continua com a análise suspensa. Há uma mensagem no sistema informando que a análise depende da entrega de documentos à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, mas não há procedimento para isso por conta da suspensão da lei estadual e dos instrumentos normativos que ela regulava.

Também não fica claro se a recomposição obrigatória em APP é a determinada na legislação federal ou na legislação estadual suspensa. Na prática, a ausência de instrumento legal para a regularização é desculpa para barrar qualquer avanço: medidas de regularização, medidas de penalização, medidas de precaução. Todo o setor rural e ambiental está engessado por conta da falta de definição da ADIN estadual. O escritório Pineda & Krahn, alertando que o prazo para a regularização por meio do PRA acaba em dezembro de 2019, convida seus clientes e parceiros para pensar sobre o assunto e tomar medidas concretas para evitar futuros questionamentos e até a perda de benefício.

1 Na prática a inscrição ainda é possível. No entanto, o proprietário não poderá usufruir dos benefícios para áreas rurais consolidadas.

2 A decisão liminar foi proferida em 30 de maio de 2016.

3 Há esperança! Em dezembro de 2018 o desembargador relator determinou a certificação nos autos do trânsito em julgado das ADINS do STF.

4 Fonte: CEPEA, ESALQ e USP – PIB DO AGRONEGÓCIO DE SÃO PAULO.

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