Recente decisão da 6ª Vara Federal de Florianópolis deixa clara a necessidade de nexo causal para a lavratura de auto de infração. O processo discute a responsabilidade dos proprietários com relação à danos ao meio ambiente causados por terceiros, inseridos em área limítrofe pelo INCRA. Enquanto o IBAMA defendia a responsabilidade dos proprietários pela omissão, a sentença reconheceu que as denúncias feitas pelos proprietários aos órgãos públicos devem ser consideradas suficientes para retirar a responsabilidade administrativa: Não seria exigível que os proprietários agissem como policiais militares, apreendendo a madeira e prendendo os infratores. Não seria exigível que colocassem suas vidas em risco. Embora a decisão ainda esteja sujeita a recurso, ajuda a elucidar entendimentos totalmente equivocados dos tribunais e dos órgãos ambientais, que têm considerado objetiva a responsabilidade administrativa.

A decisão em comento ajuda a consolidar a diferença entre a responsabilidade administrativa e a responsabilidade civil: A legislação ambiental considera objetiva a responsabilidade civil pelos danos ao meio ambiente, obrigando o infrator a recuperar o dano independentemente da existência de culpa ou dolo. Essa previsão está expressa no §1º do artigo 14 da Lei que estabeleceu a Política Nacional de Meio Ambiente nº 6.938/85. Perfeitamente plausível esta determinação, posto que o objetivo desta norma é devolver ao meio ambiente o equilíbrio exigido para a manutenção de recursos naturais. A responsabilização ambiental, apurada pelos órgãos ambientais, no entanto, se restringe a esfera administrativa, na qual há necessidade de verificação de culpa por se tratar de responsabilidade de natureza subjetiva.

Enquanto a responsabilidade civil pela reparação de dano se funda na necessidade de manutenção da vida, com fulcro no artigo 225 da Constituição da República, a responsabilidade administrativa sancionatória é penalidade com vistas a desestimular a prática de ilícito, motivo pelo qual deve ser direcionada exclusivamente àquele que a praticou, não sendo possível a penalização do proprietário em decorrência de atos de terceiros. Fonte: Ação civil pública nº 5006639-40.2014.4.04.7200 em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Compartilhe