A ocupação às margens de reservatórios de energia elétrica sempre foi assunto bastante controvertido. Primeiramente, em razão das metragens de área de preservação permanente e, num segundo momento, pela utilização da área abaixo da cota de desapropriação, área que, a rigor, fica sob a posse da concessionária de energia elétrica. O impasse decorrente da questão ambiental parece estar perto do fim. A Lei 12.651/12 determinou expressamente que as áreas de preservação permanente dos reservatórios cuja metragem não foi definida em licenciamento é a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.

Ou seja, não se pode exigir 30 metros, aplicando a Lei 4771/65, e tampouco 100 metros, conforme dispunham as Resoluções CONAMA 302/2002 e 303/2002. Alguns órgãos ambientais ainda insistem na aplicação das Resoluções acima mencionadas, todavia recentes decisões em processos patrocinados pelo Pineda e Krahn consolidam o entendimento de que tais dispositivos se encontram revogados em decorrência da edição da Lei 12.651/12: a Lei 4771/65 expressamente e as Resoluções de modo tácito, já que têm por objetivo regulamentar a legislação vigente. A Súmula 56 do Egrégio TRF 1 Região elucida bastante este ponto: Administrativo. Meio ambiente. Lei 12.651/2012, art. 62. Aplicação. O art. 62 do Novo Código Florestal é aplicável aos reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou ao abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória 2.166/1967, de 24/08/2001, tão somente para evitar demolições, sem, no entanto, ter o condão de possibilitar novas edificações, ainda que seja além da cota máxima maximorum.

A questão da utilização da cota desapropriada é um pouco mais delicada. Não são raras as ações de reintegração de posse ajuizadas pelas concessionárias de energia buscando a demolição de construções. O entendimento sobre o assunto não é pacífico, todavia, as mais recentes decisões obtidas pelo escritório Pineda e Krahn são no sentido de admitir a utilização da área, negando os pedidos de reintegração, desde que, obviamente, o uso não interfira nas atividades da concessionária e não cause danos ambientais. Verifica-se que, também neste aspecto, o Poder Judiciário tem aplicado o Código Florestal, que garante o direito de aceso à água e tolera, portanto, a presença de vias de acesso à represa, tais como rampas, estaleiros e congêneres. Tais decisões vão no sentido de compor os interesses, compatibilizando o uso da área com a proteção do meio ambiente.

Compartilhe