É surpreendente que após 9 anos de aprovação do Novo Código Florestal ainda precisemos tratar de sua aplicabilidade. No entanto, a discussão ainda se faz necessária, diante das diversas decisões do próprio poder judiciário afastando a norma em casos envolvendo a legislação. Infelizmente, é muito comum chegarem ao escritório casos em que o poder judiciário deixa de aplicar o Código Florestal, sob a justificativa de princípios como tempus regit actum e impossibilidade de retrocesso ambiental. As decisões pelos tribunais do Brasil afora são inclusive reflexo do ultrapassado posicionamento do STJ, que afasta a aplicação do Código Florestal a partir da citada perspectiva.

Após uma decisão com essa argumentação no STJ, em que o relator deu provimento ao recurso especial do Ministério Público afastando a aplicação do artigo 15 (soma de APP na RL) a uma ação civil pública de uma propriedade rural do estado de São Paulo, não restou alternativa ao proprietário a não ser recorrer ao STF. Assim, o escritório Pineda e Krahn propôs reclamação ao STF, demonstrando que a decisão do STJ afrontava sua autoridade e o que restou decidido no julgamento que confirmou a constitucionalidade do Novo Código Floresta.

A ofensa foi reconhecida em decisão liminar da Ministra Rosa Weber e confirmada em julgamento monocrático, tendo a decisão transitado em julgado recentemente. Interessante analisar o entendimento do STF de que definição da constitucionalidade da criação de regimes de transição entre marcos regulatórios em matéria ambiental afasta a aplicação dos princípios do tempus regit actum e da vedação do retrocesso em matéria ambiental. Sem dúvida, a decisão inspira confiança na justiça e se mostra como uma importante ferramenta de defesa dos direitos dos proprietários rurais.

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