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Pineda & Krahn Advogados

NOTÍCIA

30/07/2021

O PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

O processo administrativo na maioria das vezes demora anos para ser encerrado, mas efetivamente isso acarreta alguma falha pela Administração Pública?

Além de qualquer questionamento ético acerca da morosidade dos processos administrativos, ainda mais no âmbito ambiental, é importante esclarecer que o Direito não admite a demora injustificável das decisões.

Para tanto, a Lei 9.873/1999 trouxe o instituto da prescrição intercorrente, ou seja, a demora em se exarar uma decisão nos autos não é justificável.

A prescrição intercorrente ocorre nos casos de os processos administrativos permanecerem mais de três anos sem movimentação, pela Administração Pública, assim, a prescrição se consuma quando não há movimentação nos autos.

Quando o processo administrativo permanece parado por mais de três anos sem qualquer espécie de impulso, ato ou despacho, como por exemplo, na hipótese de esquecimento em algum escaninho de mesa, não há grandes discussões jurídicas, sendo de rigor a extinção do processo em razão da prescrição intercorrente.

Alguns órgãos da Administração Pública têm inclusive reconhecido de ofício a prescrição intercorrente nos julgamentos de seus conselhos internos, evitando, assim, a extensão da discussão para a esfera judicial, porém não é em todos os casos isso ocorre na esfera administrativa.

A orientação para nossos clientes nesses casos é fazer uma análise completa do processo administrativo ambiental após a sua finalização, para averiguar se houve a prescrição intercorrente nos autos, e se havendo, podemos requerer a nulidade do processo administrativo e consequentemente, do auto de infração, extinguindo o pagamento do débito consolidado.

É importante ressaltar que a análise deve ser feita por profissional competente que seja qualificado para apontar se houve prescrição intercorrente e a qual a melhor alternativa processual para que seja declarada a nulidade do auto de infração ambiental.

Escrito por: Daiane Tavares




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