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Pineda & Krahn Advogados

NOTÍCIA

12/12/2019

Medida Provisória nº 910

Foi promulgada no dia 10/12/2019 a Medida Provisória nº 910 que altera a Lei nº 11.952 de 2009 que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Entre outras mudanças, a MP alterou a limitação da regularização de imóveis de 4 módulos fiscais até julho de 2008 apenas na Amazônia Legal, para propriedades de até 15 módulos fiscais, até 5 de maio de 2014. Além disso, estendeu o processo para todas as propriedades ocupadas, independentemente da localização.


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