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Pineda & Krahn Advogados

NOTÍCIA

18/10/2019

Prazo de adesão ao PRA - 31/12/2020

Foi promulgada no dia 17/10/2019, a Lei nº 13.887/2019 que altera o Código Florestal no que pese o prazo para adesão ao PRA.

Prevê que o CAR tem prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais, mas para os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que tenham interesse na adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), deverão fazer a inscrição até dia 31/12/2020.

Também prevê que caso os Estados e o Distrito Federal não implantem o PRA até 31 de dezembro de 2020, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá aderir ao PRA implantado pela União.

Acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13887.htm

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