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Pineda & Krahn Advogados

NOTÍCIA

05/03/2018

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE QUE ATERROS SANITÁRIOS NÃO PODEM OCUPAR ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que aterros sanitários não poderão mais ser construídos em áreas de proteção permanente. Essa autorização estava prevista no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), cuja constitucionalidade foi questionada perante a corte.

O Tribunal decidiu que a expressão “gestão de resíduos” não se enquadra no rol que traz o que é considerado como utilidade pública previsto no inciso VIII, alínea "b" do artigo 3º, do Código Florestal. Assim, o julgado em questão considerou como inconstitucional a referida expressão. Vale esclarecer que a utilidade publica se traduz em algo oportuno e vantajoso para o interesse coletivo.

O entendimento do Supremo foi no sentido de que os aterros localizados em áreas de proteção permanente não são vantajosos, pelo contrário, a maioria dos ministros acreditam que podem causar danos ao meio ambiente. No entanto, os aterros construídos não deverão sofrer punições, mas a restrição limitará a construção de novos aterros e dificultará a expansão daqueles já existentes.

Desta forma, a consequência dessa decisão atinge diretamente os aterros sanitários que não poderão ocupar zonas de preservação ambiental e, consequentemente, atinge também as empresas de resíduos sólidos, posto que aproximadamente 80% (oitenta por cento) dos aterros regularizados passam, ao menos parcialmente, por essas regiões e não poderão se expandir.

Por Luana Leme Coimbra

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